| Lei n.º 2/2023, Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. |
2023/03/13 |
| Lei n.º 3/2014, Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil. |
2014/04/08 |
| Lei n.º 2/83/M, Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. |
1983/02/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2023, Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil. |
2023/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2023, Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil). |
2023/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2023, Aprova os modelos da licença de técnico superior de segurança na construção civil, da licença de técnico de segurança na construção civil e da licença especial de técnico superior de segurança na construção civil. |
2023/04/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2023, Define os programas do «Curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil», do «Curso complementar de técnico superior de segurança na construção civil» e do «Curso de formação de técnico de segurança na construção civil». |
2023/04/11 |
| Decreto-Lei n.º 13/91/M, Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços. |
1991/02/18 |
| Decreto-Lei n.º 37/89/M, Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços. |
1989/05/22 |
| Decreto-Lei n.º 57/82/M, Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais. |
1982/10/22 |
| Portaria n.º 123/98/M, Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas. — Revoga a Portaria n.º 37/70, de 17 de Janeiro. |
1998/05/25 |
| Despacho n.º 34/GM/86, Respeitante às condições de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada. |
1986/10/27 |
- Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho.