| Lei n.º 1/82/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
1982/01/09 |
| Lei n.º 1/80/M, Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau. |
1980/01/26 |
| Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. |
1979/05/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2003, Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa. |
2003/05/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2026, Nomeia o presidente da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica. |
2026/01/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2025, Renova e nomeia o presidente e os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica. |
2025/04/02 |
| Decreto-Lei n.º 91/84/M, Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos. |
1984/08/18 |
| Despacho n.º 41/GM/87, Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee». |
1987/07/06 |
