| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. |
2024/12/30 |
| Lei n.º 21/2019, Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
2019/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2013, Redefine os contribuintes do grupo A do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos devem possuir os livros e documentos. |
2013/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006, Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
2006/12/26 |
| Lei n.º 4/2005, Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
2005/07/18 |
| Lei n.º 12/2003, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
2003/08/11 |
| Despacho n.º 53/GM/98, Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional. |
1998/07/06 |
| Despacho n.º 59/GM/97, Altera os impressos modelos M/5, M/6 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
1997/09/22 |
| Lei n.º 13/88/M, Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações. |
1988/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 48/88/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana |
1988/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
1985/05/11 |
| Decreto-Lei n.º 15/85/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 37/84/M, Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
1984/04/28 |
| Lei n.º 6/83/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
1983/07/02 |
| Lei n.º 21/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março. |
1978/09/09 |
- Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.