Formação Jurídica e Judiciária

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼

Regulamento Administrativo n.º 5/2001, - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.	2001/04/02

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 20/2024, Subdelega as competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2024/12/26
Regulamento Administrativo n.º 25/2023, Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2023/07/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2022, Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal.	2022/12/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2022, Nomeia os docentes para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.	2022/07/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2015, Revê o plano de estudos e da organização científico-pedagógica do Curso de Introdução ao Direito de Macau.	2015/07/27
Portaria n.º 439/99/M, Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.	1999/11/29

04/11/2025 10:09:14 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo