Notariado
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 7/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados. | 2016/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2003, Aprova o modelo de cartão de identificação de notário privado. | 2003/10/13 |
| Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado. | 2000/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações. | 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. | 1999/10/25 |
| Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M | 1999/10/25 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 56/98/M,  - Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial). |
1998/11/23 |
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Decreto-Lei n.º 71/93/M, - Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953. |
1993/12/27 |
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Decreto-Lei n.º 54/93/M, - Altera os artigos 56.º, 84.º, 85.º, 87.º, 142.º e 204.º do Código do Notariado. |
1993/10/04 |
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Decreto-Lei n.º 58/92/M, - Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados. |
1992/08/24 |
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Decreto-Lei n.º 9/91/M, - Regulamenta os cursos de formação de notários privados. |
1991/01/31 |
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Decreto-Lei n.º 81/90/M, - Altera o Código do Notariado. |
1990/12/31 |
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Decreto-Lei n.º 80/90/M, - Cria um novo órgão da função notarial. |
1990/12/31 |
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Decreto-Lei n.º 116/85/M, - Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março. |
1985/12/31 |
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Decreto-Lei n.º 51/84/M, - Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado. |
1984/06/09 |
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Decreto-Lei n.º 21/80/M, - Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho. |
1980/08/02 |
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Decreto-Lei n.º 47619, - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. |
1967/12/30 |
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Diploma Legislativo n.º 1266, - Aprova a tabela dos emolumentos a cobrar na Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, Repartição de Fazenda do Concelho e Delegação de Fazenda das Ilhas e regula a sua cobrança. |
1953/01/31 |
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