澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da UE

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007, Designa a constituição dos órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia. 2007/05/07
Regulamento Administrativo n.º 9/2007, Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia. 2007/04/23

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2001, Revogado - Designa a constituição dos órgãos da Comissão Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia. 2001/12/10
Decreto-Lei n.º 85/99/M, Revogado - Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau. 1999/11/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 16/88/M, Cria uma rubrica no OGT para satisfazer os encargos resultantes da aplicação do Protocolo para o estabelecimento do Serviço dos Assuntos Comerciais de Macau na Embaixada de Portugal em Bruxelas. 1988/03/07

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▲
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho 2004/10/20
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos 2005/08/24
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho 2005/10/26
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de despachos 2006/09/06
B.O. n.º: 41, II Série, Extractos de despachos 2007/10/10
B.O. n.º: 43, II Série, Extractos de despachos 2008/10/22
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos 2009/08/12
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos 2010/09/01
B.O. n.º: 43, II Série, Extractos de despachos 2011/10/26
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho. 2012/08/08

Informação

Tutela Chefe do Executivo
Endereço Avenue Louise, 326 – Blue Tower – 6º étage, 1050 Bruxelles, BÉLGIQUE
Fax (00322) 640 1552
Telefone (00322) 647 1265
E-mail deleg.macao@macao-eu.be
03/11/2025 10:37:38 BO12