Conselho de Magistrados do Ministério Público

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho de Magistrados do Ministério Público

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/06/14
Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e aos Funcionários de Justiça.	2000/06/14

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2020/10/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2015, Determina a remuneração do secretário do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, em regime de acumulação.	2015/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2009, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2009/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2006, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2006/06/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2003/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2000, Determina a remuneração de um secretário e de um trabalhador do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2000/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.	2000/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2000/03/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2017.	2018/01/31
B.O. n.º: 8, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2016.	2017/02/22
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso referente à afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2015.	2016/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Aviso referente à afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2014.	2015/03/18
B.O. n.º: 15, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2013.	2014/04/09
B.O. n.º: 25, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2012.	2013/06/19
B.O. n.º: 9, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2011.	2012/02/29
B.O. n.º: 8, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2010.	2011/02/23
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público.	2010/05/19
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2007.	2008/05/14

Informação

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