Conselho dos Magistrados Judiciais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento das Inspecções de Juizes e Funcionários dos Tribunais.	2000/05/03
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2000/05/03

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2003/04/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2001, Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.	2001/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2000, Determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.	2000/07/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.	2000/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.	2000/03/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/01/10

Assunto

Descrição	Data ▲
B.O. n.º: 8, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM em todos os tribunais.	2001/02/21
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM, em todos os tribunais, reportadas a 31 de Dezembro de 2001.	2002/01/23
B.O. n.º: 8, II Série, Aviso sobre a afixação em todos os tribunais das listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2002.	2003/02/19
B.O. n.º: 35, II Série, Declaração	2003/08/27
B.O. n.º: 3, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM reportadas a 31 de Dezembro de 2003.	2004/01/21
B.O. n.º: 36, II Série, Declaração	2004/09/08
B.O. n.º: 2, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2004.	2005/01/12
B.O. n.º: 36, II Série, Louvor	2005/09/07
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2005.	2006/01/25
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos juízes da RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006.	2007/01/24

Endereço	Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax	(853) 28 963 967
Telefone	(853) 83 984 397
URL	http://www.court.gov.mo

20/12/2025 19:52:30 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo