Tribunal Administrativo

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tribunal Administrativo

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 37/90/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.	1987/06/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008, Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.	2008/04/30
Decreto-Lei n.º 52/90/M, Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.	1990/09/10
Decreto-Lei n.º 90/89/M, Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.	1989/12/29
Decreto-Lei n.º 79/89/M, Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro.	1989/11/13
Decreto-Lei n.º 84/85/M, Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo.	1985/09/28
Decreto-Lei n.º 81/85/M, Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.	1985/09/07
Decreto-Lei n.º 62/85/M, Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo.	1985/07/06
Decreto-Lei n.º 11/85/M, Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo.	1985/03/02
Decreto-Lei n.º 34/82/M, Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo.	1982/07/31
Decreto-Lei n.º 16/82/M, Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.	1982/03/13

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