Tribunal de Segunda Instância
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Regulamento, Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância. | 2000/02/02 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| Endereço | Praceta 25 de Abril, Edif. dos Tribunais de Segunda e Última Instóncias, Macau |
| Fax | (853) 28 326 747 |
| Telefone | (853) 83 984 100 |
| URL | http://www.court.gov.mo |