| Despacho n.º 40/GM/93, Actualiza a remuneração mensal a atribuir aos membros do Grupo de Terras. |
1993/07/05 |
| Portaria n.º 219/93/M, Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras. |
1993/08/02 |
| Portaria n.º 230/93/M, Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras. |
1993/08/16 |
| Despacho n.º 68/GM/93, Respeitante à alteração de finalidade do aproveitamento de um terreno sito na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho, e concessão de uma nova parcela de terreno no mesmo local. |
1993/08/18 |
| Despacho n.º 172/SATOP/93, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito junto a Tai Van, na Ilha de Coloane. |
1993/12/15 |
| Despacho n.º 3/GM/94, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 111/GM/93 (Concessão gratuita de um terreno, sito junto à Estrada Almirante Magalhães Correia, Taipa). |
1994/01/26 |
| Despacho n.º 2/SATOP/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua do Guimarães. |
1994/01/26 |
| Despacho n.º 3/SATOP/94, Respeitante à concessão gratuita de um terreno, sito no Bairro do Hipódromo Norte, lote HT. |
1994/01/26 |
| Despacho n.º 4/SATOP/94, Rectifica a legendagem da planta n.º 287/89, anexa ao Despacho n.º 178/SATOP/93. |
1994/01/26 |
| Despacho n.º 26/SATOP/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua das Lorchas. |
1994/03/16 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.