| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2007, Declara a desistência da concessão, por arrendamento, da parcela de um terreno, sita na península de Macau, junto à Travessa dos Artilheiros. |
2007/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2007, Declara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Península de Macau, na Rua do Pagode, por incumprimento defintivo do referido contrato. |
2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2007, Integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau um terreno vago, situado na península de Macau, junto à Rua Central da Areia Preta, quarteirão «Q», onde se encontra construído o edifício do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e do Centro de Saúde da Areia Preta. |
2007/02/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005, Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação. |
2005/11/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005, Cria o Conselho Técnico de Credenciação. |
2005/11/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005, Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. |
2005/11/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2014, Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e instalação de Um Sistema de Monitorização Fisiológica aos Serviços de Saúde. |
2014/04/30 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 146/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de bebedouros com sistema de filtragem para o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. |
2013/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2025, Declara a desistência pela Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Parque Industrial e à Avenida do Parque Industrial. |
2025/10/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2025, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco. |
2025/10/30 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.