| Despacho n.º 76/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de dez lotes de terreno, sitos na Zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE). |
1991/04/29 |
| Despacho n.º 121/GM/91, Revoga o Despacho n.º 10/GM/88, de 18 de Janeiro, (Regras complementares relativas à concessão de terrenos). |
1991/07/29 |
| Despacho n.º 149/SATOP/91, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno em parte a resgatar ao mar, sito na Baía do Pac On (Norte). |
1991/09/16 |
| Despacho n.º 78/SATOP/92, Respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), lote 13 (A2/h). |
1992/07/06 |
| Despacho n.º 73/SATOP/92, Respeitante ao pedido de revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía da Praia Grande. |
1992/07/06 |
| Lei n.º 7/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. |
1992/08/03 |
| Lei n.º 12/92/M, Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações. |
1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 52/92/M, Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. |
1992/08/17 |
| Despacho n.º 155/SATOP/92, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda. |
1992/12/07 |
| Despacho n.º 57/SATOP/93, Respeitante à revisão do contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na Baía da Praia Grande). |
1993/04/26 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.