| Despacho n.º 155/SATOP/92, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda. |
1992/12/07 |
| Despacho n.º 73/SATOP/92, Respeitante ao pedido de revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía da Praia Grande. |
1992/07/06 |
| Despacho n.º 78/SATOP/92, Respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), lote 13 (A2/h). |
1992/07/06 |
| Despacho n.º 149/SATOP/91, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno em parte a resgatar ao mar, sito na Baía do Pac On (Norte). |
1991/09/16 |
| Despacho n.º 76/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de dez lotes de terreno, sitos na Zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE). |
1991/04/29 |
| Despacho n.º 148/SATOP/90, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada dos Sete Tanques, na ilha da Taipa. |
1990/12/26 |
| Despacho n.º 38/SATOP/90, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE). |
1990/06/18 |
| Despacho n.º 37/86, Homologa o parecer n.º 5/86, da Comissão de Terras. |
1986/03/01 |
| Despacho n.º 255/85, Homologa o parecer n.º 224/85, da Comissão de Terras. |
1985/12/14 |
| Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022. |
2022/06/22 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.