Aeronave
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. | 2025/07/07 |
| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. | 2024/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 10/98/M, Aprova o regime do registo de aeronaves. | 1998/03/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 18/2008,  - Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. |
2008/07/14 |
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Regulamento Administrativo n.º 10/2004, - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. |
2004/04/05 |
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