澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Caixa Económica Postal

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 24/85/M, Aprova o Regulamento da Caixa Económica Postal. — Revogações. 1985/03/30

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 51/2006, Revogado - Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal. 2006/12/11
Despacho n.º 118/GM/98, Revogado - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 73/84/M, de 7 de Julho. 1998/12/14
Decreto-Lei n.º 73/84/M, Revogado - Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal. 1984/07/07
Portaria n.º 34/82/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Caixa Económica Postal, aprovado pela Portaria n.º 1946, de 9 de Novembro de 1935, e da Portaria n.º 9150, de 11 de Outubro de 1969 — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1268, de 21 de Fevereiro de 1953, e a Portaria n.º 8792, de 29 de Junho de 1968. 1982/03/06
Diploma Legislativo n.º 1268, Revogado - Determina que os 50% do excedente das receitas anuais da Caixa Económica Postal, depois de liquidadas e pagas todas as despesas, revirtam, a partir do corrente ano, a favor da Lutuosa dos Empregados dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau e revoga o n.º 9 do artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 283 de 21 de Março de 1933. 1953/02/21

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Portaria n.º 204/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1979. 1978/12/23
Portaria n.º 182/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1978. 1977/12/10
Portaria n.º 225/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1977. 1976/12/25
Despacho n.º 40/SACTC/98, Renova a designação da Caixa Económica Postal para exercer funções de secretário da mesa da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. 1998/12/09
Despacho n.º 14/SACTC/95, Renova a designação da Caixa Económica Postal para exercer as funções de secretário da mesa da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.AR.L. 1995/05/17
Rectificações, Da alínea e) do art. 2° e o n° 7 do art. 30° do Decreto-Lei n.º 24/85/M do BO 13 de 1985.03.30. 1985/04/27
Declaração, Rectificação ao Regulamento da Caixa Económica Postal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/85/M. 1985/04/08
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau. 2022/10/17

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 41, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica. 2019/10/09
B.O. n.º: 28, II Série, Declaração. 2018/07/11
B.O. n.º: 33, II Série, Extracto de despacho. 2017/08/16
B.O. n.º: 15, II Série, Extractos de despachos. 2015/04/15
B.O. n.º: 39, II Série, Extracto de despacho. 2014/09/24
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos 2008/07/30
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos 2008/06/11
B.O. n.º: 46, II Série, Extractos de despachos 2007/11/14
B.O. n.º: 38, II Série, Extractos de despachos 2007/09/19

Informação

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