澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 148/84/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos a «Meios de Transporte — Barcos de Pesca» (emissão extraordinária). 1984/08/18
Portaria n.º 147/84/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos a «Aves da Região» (emissão extraordinária). 1984/08/18
Portaria n.º 76/84/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos a «Edifícios e Monumentos de Macau» (emissão ordinária — 3.º grupo). 1984/04/28
Portaria n.º 42/84/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais e respectivos blocos especiais alusivos ao «Centenário do Selo Postal de Macau». 1984/02/27
Portaria n.º 1/84/M, Emite e põe em circulação 450 000 selos postais da taxa de $0,60, alusivos ao signo chinês do Ano Novo Lunar do Rato. 1984/01/14
Portaria n.º 184/83/M, Emite e põe em circulação, neste território, 200 000 selos postais da taxa de $4,00, alusivos ao «Século XVI e os Descobrimentos». 1983/11/12
Portaria n.º 109/83/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos a «Plantas Medicinais Regionais». 1983/07/09
Portaria n.º 84/83/M, Emite e põe circulação, neste território, selos postais alusivos a «Edifícios e Monumentos de Macau» (emissão ordinária — 2.º grupo). 1983/04/23
Portaria n.º 26/83/M, Emite e põe circulação selos postais alusivos ao «Ano Mundial das Comunicações». 1983/02/05
Portaria n.º 195/82/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à «Localização Geográfica». 1982/11/27
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