| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2013, Autoriza o aumento das despesas relativas à taxa de serviço para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV», segundo o preço unitário da taxa de serviço aprovado. |
2013/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2013, Autoriza o aumento das despesas relativas à taxa de serviço para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III», segundo o preço unitário da taxa de serviço aprovado. |
2013/04/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2013, Respeitante à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, toma, através de sequestro, a exploração da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A, a partir de 2 de Outubro de 2013. |
2013/10/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 222/2013, Designa um vogal e um vogal suplente do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição dos outros vogais. |
2013/10/03 |
| Ordem Executiva n.º 120/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura da «Escritura de Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
2013/12/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 70/2013, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Escritura de Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
2013/12/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2014, Respeitante às medidas aplicadas sobre a declaração de falência da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
2014/01/09 |
| Ordem Executiva n.º 15/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura da «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
2014/03/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2014, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, como outorgante, na assinatura da «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
2014/03/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2014, Razões de interesse público, em 31 de Março de 2014, foi celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. a «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», com vista a garantir o normal e continuado funcionamento do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros. |
2014/04/16 |
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.