澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. 2025/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/10/25

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2022, Nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro do Conselho Administrativo do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2022/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/31
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2021, Subdelega competências no presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/12/29
Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/12/06
Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. 2021/07/26
Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2021/07/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Normas sobre a supervisão e administração do fabrico por encomenda de medicamentos da medicina tradicional chinesa». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação da «Elaboração dos documentos relativos ao sistema de controlo de qualidade para as actividades de fabrico de medicamentos e suas exigências técnicas». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Instruções técnicas sobre os tipos de outros produtos de saúde e de higiene que podem ser fabricados pelas fábricas de medicamentos da medicina tradicional chinesa». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação dos «Os modelos da placa relativos a informações do director técnico e do cartão de identificação do director técnico dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação dos «Critérios de reconhecimento de medicamentos tradicionais chineses, ingredientes medicinais chineses e respectivas porções preparadas». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Regras a observar pelos estabelecimentos que exerçam a actividade de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa no âmbito de inspecção e aceitação dos produtos». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação dos «Tipos de outros produtos de saúde e de higiene que podem ser importados, exportados e vendidos por grosso nos estabelecimentos que exerçam a actividade de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Boas práticas de fabrico de medicamentos». 2022/03/23
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2022/03/16
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos. 2022/03/02

Informação

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