澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. 2025/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. 2021/10/25

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para o pessoal de saúde. 2023/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2023, Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022. 2023/08/21
Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. 2023/07/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023, Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas. 2023/07/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023, Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes. 2023/07/24
Regulamento Administrativo n.º 20/2023, Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. 2023/06/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2023, Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão. 2023/06/07
Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia. 2023/04/24
Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. 2023/04/11
Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. 2022/08/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para o processo de registo de preparados compostos da medicina tradicional chinesa derivados de prescrição clássica famosa». 2022/03/30
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para o processo de registo de medicamentos naturais». 2022/03/30
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Normas técnicas para o registo de medicamentos tradicionais chineses com origem bovina». 2022/03/30
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Regras para a denominação e as exigências técnicas para a embalagem, rotulagem e folheto informativo de medicamentos tradicionais chineses». 2022/03/30
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências para a alteração de informações dos medicamentos tradicionais chineses em situação transitória». 2022/03/30
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas do pedido de importação de ingredientes medicinais chineses, porções preparadas da medicina tradicional chinesa e extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa». 2022/03/30
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para o processo de registo de medicamentos tradicionais chineses». 2022/03/30
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação da «Elaboração dos documentos relativos ao sistema de controlo de qualidade para as actividades de fabrico de medicamentos e suas exigências técnicas». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação dos «Critérios de reconhecimento de medicamentos tradicionais chineses, ingredientes medicinais chineses e respectivas porções preparadas». 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Aviso sobre a aprovação dos «Tipos de outros produtos de saúde e de higiene que são vendidos em farmácias chinesas». 2022/03/23

Informação

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