Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.	2025/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.	2021/10/25

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024, Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.	2024/03/25
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024, Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.	2024/03/25
Regulamento Administrativo n.º 7/2024, Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.	2024/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2024, Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário.	2024/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024, Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.	2024/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.	2023/12/18
Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.	2023/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2023, Designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.	2023/11/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2023, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.	2023/11/01
Regulamento Administrativo n.º 38/2023, Conselho Consultivo de Consumidores.	2023/10/24

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a lista preliminar dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de farmacêutico de 2.ª classe.	2024/01/31
B.O. n.º: 4, II Série, Extractos de despachos.	2024/01/24
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2024/01/10
B.O. n.º: 1, II Série, Aviso sobre o concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de farmacêutico de 2.ª classe.	2024/01/03
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos.	2024/01/03
B.O. n.º: 52, II Série, Extracto de despacho.	2023/12/27
B.O. n.º: 51, II Série, Extracto de despacho.	2023/12/21
B.O. n.º: 50, II Série, Extractos de despachos.	2023/12/13
B.O. n.º: 49, II Série, Extractos de despachos.	2023/12/06
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos.	2023/11/29

Informação

Endereço	Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau / Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º-4.º andares, Macau.
Fax	(853) 2883 1919
Telefone	(853) 2852 4708
E-mail	info@isaf.gov.mo
URL	https://www.isaf.gov.mo

12/01/2026 22:46:30 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo