Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.	2025/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.	2021/10/25

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2025, Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.	2025/11/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.	2025/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2025, Renova e nomeia os vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.	2025/07/02
Lei n.º 2/2025, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.	2025/06/23
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão de especialistas e assessores para a apreciação dos medicamentos tradicionais chineses.	2025/06/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2025, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.	2025/06/03
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2025, Nomeia uma representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro do Conselho Administrativo do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.	2025/03/26
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2025, Subdelega as competências no presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.	2025/01/22
Lei n.º 16/2024, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.	2024/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2024, Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.	2024/07/10

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▲
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para o pedido de realização de ensaios clínicos».	2022/04/20
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação dos «Requisitos de gestão de qualidade e exigências técnicas para o fabrico de preparados hospitalares».	2022/04/20
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a aprovação das «Exigências técnicas para a alteração das informações relativas ao registo de medicamentos tradicionais chineses».	2022/04/20
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos.	2022/04/27
B.O. n.º: 19, II Série, Extractos de despachos.	2022/05/11
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos.	2022/05/18
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos.	2022/05/25
B.O. n.º: 22, II Série, Lista nominativa do pessoal dos Serviços de Saúde que transita para o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.	2022/06/01
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos.	2022/06/01
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de despachos.	2022/06/08

Informação

Endereço	Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau / Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º-4.º andares, Macau.
Fax	(853) 2883 1919
Telefone	(853) 2852 4708
E-mail	info@isaf.gov.mo
URL	https://www.isaf.gov.mo

01/01/2026 06:57:29 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo