Assuntos do Cidadão Sénior

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2023, Aprova os Critérios de classificação das candidaturas para a utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos.	2023/10/16
Regulamento Administrativo n.º 33/2023, Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos.	2023/09/25
Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos.	2018/08/20
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos.	2005/08/01

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2012, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.	2012/07/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2009, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.	2009/02/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2007, Cria a Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior.	2007/11/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2007, Actualiza o montante anual do subsídios para idosos.	2007/07/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2006, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.	2006/07/31

18/12/2025 06:41:38 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo