澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Utilidade Turística

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 81/89/M, Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações. 1989/12/11

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 5/SACTC/97, Determinando de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel Nam Yue. 1997/05/19
Despacho n.º 2/SACTC/97, Determinando de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel Holiday Inn. 1997/03/17
Despacho n.º 5/SACTC/94, Declara de utilidade turística, a título definitivo e por confirmação, o Hotel Bela Vista. 1994/03/09
Despacho n.º 4/SACTC/94, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Grandeur». 1994/01/19
Despacho n.º 4/SACTC/93, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Complexo Turístico e Recreativo de Hác-Sá que inclui «The Westin Resort, Macau» e «Macau Golf and Country Club». 1993/04/19
Despacho n.º 21/SACTC/92, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o «Hotel Bela Vista» 1992/10/12
Despacho n.º 18/SACTC/92, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o hotel «New World Emperor». 1992/09/28
Despacho n.º 294/SAAE/89, Considerando de utilidade turística a «Pousada Ritz». 1989/07/24
Despacho n.º 2/83/ECT, Considerando de utilidade turística o Hotel Excelsior. 1983/01/15
Despacho n.º 4/82/ECT, Considerando de utilidade turística o hotel que está a ser construído na Estrada da Vitória, em Macau, com o nome de Hotel Royal. 1982/02/13
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