Empresas de Segurança Privada
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| Descrição ▲ | Data |
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| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. | 2024/07/01 |
| Lei n.º 4/2007, Lei da actividade de segurança privada. | 2007/07/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2007, Regulamenta o regime da actividade de segurança privada. | 2007/10/08 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 65/96/M,  - Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro (Estabelece regras de autorização da actividade das empresas de segurança privada). |
1996/10/21 |
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Despacho n.º 4/GM/92, - Estabelece os princípios básicos de selecção e recrutamento do pessoal de segurança privada. |
1992/01/20 |
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Despacho n.º 3/GM/92, - Determina seja cobrada uma taxa de $2 000,00, no acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança privada. |
1992/01/20 |
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Decreto-Lei n.º 54/91/M, - Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada. |
1991/10/21 |
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