澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Casas de Câmbio

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 314/95/M, Autoriza a constituição da casa de câmbio «P & W, Casa de Câmbios, Limitada». 1995/12/18
Portaria n.º 103/96/M, Autoriza a constitutição de uma casa de câmbio com a denominação «San Tung Fong (Casa de Câmbio), Limitada». 1996/04/29
Portaria n.º 114/96/M, Autualiza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação «Casa de Câmbios Ásia, Limitada». 1996/05/20
Portaria n.º 14/97/M, Autoriza a constitutuição de uma casa de câmbio denominada «Aldifera, Casa de Câmbio, Limitada». 1997/02/10
Decreto-Lei n.º 30/97/M, Revoga os Decretos Provinciais n.º 8/75, de 15 de Março, e n.os 11/75 e 13/75, ambos de 5 de Abril. (Casas de câmbio). 1997/07/28
Portaria n.º 195/97/M, Autoriza a constituição de uma casa de câmbio denominada «Chong Wa (Macau), Limitada». 1997/08/18
Portaria n.º 15/99/M, Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação «Casa de Câmbio First International Resources (Macau) Limitada». 1999/01/25
Ordem Executiva n.º 47/2000, Revoga a autorização para o exercício da actividade de comércio de câmbios na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «San Tung Fong (Casa de Câmbio), Limitada», em chinês «San Tung Fong Ngán Hou Iao Han Cong Si». 2000/07/31
Ordem Executiva n.º 65/2000, Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação 'Casa de Câmbio Mundo, Limitada', em chinês 'Wan Kao Tong Chao Wun Iao Han Cong Si'. 2000/12/11
Ordem Executiva n.º 10/2002, Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar. 2002/03/28
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