澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Casas de Câmbio

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Portaria n.º 27/91/M, Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação «Casa de Câmbio Lisboa». 1991/02/04
Portaria n.º 152/85/M, Extingue a licença para o exercício do comércio de câmbios, concedida à Casa de Câmbios «Cheong Lei Seng Kai, Lda.». 1985/08/24
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