| Ordem Executiva n.º 56/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2017/04/03 |
| Ordem Executiva n.º 64/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 126/2009. |
2017/05/08 |
| Ordem Executiva n.º 76/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 49/2015. |
2017/07/03 |
| Ordem Executiva n.º 101/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. |
2017/10/31 |
| Ordem Executiva n.º 119/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. |
2017/12/18 |
| Ordem Executiva n.º 47/2018, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009. |
2018/02/12 |
| Ordem Executiva n.º 48/2018, Autoriza a «MGM Grand Paradise S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino MGM Cotai». |
2018/02/12 |
| Ordem Executiva n.º 58/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. |
2018/04/09 |
| Ordem Executiva n.º 70/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. |
2018/05/07 |
| Ordem Executiva n.º 83/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006. |
2018/07/16 |
