Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2023, Renova a nomeação do administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2023/06/28
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 11/2023, Renova o mandato do presidente e do membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões e nomeia um membro da mesma Comissão.	2023/06/28
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2023, Nomeia um indivíduo como administradora a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2023/05/31
Regulamento Administrativo n.º 16/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 — Organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2023/05/22
Regulamento Administrativo n.º 17/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2023/05/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023, Renova as nomeações e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.	2023/03/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2023, Renova a comissão de serviço da vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2023/01/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2023/01/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2023, Cessa funções de um indivíduo como administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2023/01/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2022, Renova a nomeação de dois administradores a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2022/10/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 7, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido segundo-ajudante dos Serviços de Assuntos de Justiça — Serviços dos Registos e do Notariado.	2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.	2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal.	2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.	2012/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.	2012/02/15
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos	2012/02/08
B.O. n.º: 5, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido ajudante de encarregado das Câmaras Municipais, aposentado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.	2012/02/01
B.O. n.º: 5, II Série, Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Financeiros para a Aposentação e Sobrevivência.	2012/02/01
B.O. n.º: 5, II Série, Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Organização e Informática.	2012/02/01
B.O. n.º: 5, II Série, Subdelegação de competências na administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração.	2012/02/01

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

11/02/2026 08:14:48 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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