Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2024, Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto.	2024/08/26
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2024, Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas.	2024/08/26
Regulamento Administrativo n.º 27/2024, Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.	2024/08/12
Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações.	2019/09/18
Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações.	2019/06/24
Lei n.º 4/2015, Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.	2015/06/01
Rectificação, Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril.	2012/05/21
Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial.	2012/04/23

Assunto

Descrição	Data ▲
B.O. n.º: 30, II Série, Lista do registo comercial referente ao mês de Junho de 2006.	2006/07/26
B.O. n.º: 34, II Série, Lista do registo comercial relativo ao mês de Julho de 2006.	2006/08/23
B.O. n.º: 38, II Série, Lista dos registos comerciais referente ao mês de Agosto de 2006.	2006/09/20
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos registos comerciais referente ao mês de Setembro de 2006.	2006/10/25
B.O. n.º: 47, II Série, Registo comercial referente ao mês de Outubro de 2006.	2006/11/22
B.O. n.º: 51, II Série, Lista dos registos comerciais referente ao mês de Novembro de 2006.	2006/12/21
B.O. n.º: 4, II Série, Registo comercial referente ao mês de Dezembro de 2006.	2007/01/24
B.O. n.º: 8, II Série, Lista dos registos comerciais referente ao mês de Janeiro de 2007.	2007/02/22
B.O. n.º: 12, II Série, Lista dos registos comerciais referente ao mês de Fevereiro de 2007.	2007/03/21
B.O. n.º: 16, II Série, Lista respeitante ao registo comercial, relativa ao mês de Março de 2007.	2007/04/18

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Rua do Campo, n.º 162, Edf. Administração Pública, 2.º andar, Macau
Fax	(853) 28 330 741
Telefone	(853) 28 374 371 / (853) 28 374 374
E-mail	crcbm@dsaj.gov.mo
URL	http://www.dsaj.gov.mo

18/12/2025 03:11:10 BO22

Contactos

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E-mail：bo@dsaj.gov.mo