Entidades Privadas
Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
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| Lei n.º 11/96/M, Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965. | 1996/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2024, Revogação das normas relativas ao apoio financeiro à ciência e tecnologia. | 2024/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2022, Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. | 2022/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2016, Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa. | 2016/08/29 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018,  - Altera o n.º 1 e n.º 2 do Despacho n.º 54/GM/97. |
2018/12/27 |
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Despacho n.º 54/GM/97, - Actualiza e clarifica as regras gerais a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares. |
1997/09/01 |
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Despacho n.º 18/GM/97, - Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa. |
1997/03/31 |
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