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Governo da RAEM
澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
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Direcção dos Serviços de Identificação

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/11/06
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação. 2017/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2000, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2000/06/12
Decreto-Lei n.º 39/98/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho. 1998/09/07
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações. 1996/06/03
Decreto-Lei n.º 31/94/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações. 1994/06/20
Portaria n.º 225/84/M, Cria, na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos. 1984/12/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003, Revogado - Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR. 2003/06/16
Portaria n.º 51/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 18/84/M, Revogado - Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro. 1984/03/24
Decreto-Lei n.º 62/83/M, Revogado - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. 1983/12/30

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema informático AS/400 nos mesmos Serviços. 2004/02/25
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nos mesmos Serviços. 2004/02/25
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema informático S/390 nos mesmos Serviços. 2004/02/25
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado. 2004/02/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003. 2004/02/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2004, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Principado de Andorra. 2004/02/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2004, Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente. 2004/01/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2003, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de Eslováquia. 2003/12/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2003, Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites. 2003/12/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2003, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia. 2003/12/01

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 13, II Série, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Documentos de Viagem. 2017/03/29
B.O. n.º: 12, II Série, Extractos de despachos. 2017/03/22
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos. 2017/03/15
B.O. n.º: 11, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas. 2017/03/15
B.O. n.º: 11, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de trinta e três vagas de adjunto-técnico especialista. 2017/03/15
B.O. n.º: 10, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal. 2017/03/08
B.O. n.º: 10, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de informática, e uma de adjunto-técnico principal. 2017/03/08
B.O. n.º: 10, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2017/03/08
B.O. n.º: 9, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista e uma de adjunto-técnico especialista, área de informática. 2017/03/01
B.O. n.º: 8, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de sete vagas de adjunto-técnico especialista, área de informática, e dezasseis de adjunto-técnico especialista. 2017/02/22

Informação

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Fax (853) 28 374 300
Telefone (853) 28 370 777 / 28 370 888
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21/01/2026 14:11:06 BO22
Contactos
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