Direcção dos Serviços de Identificação

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços de Identificação

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.	2023/11/06
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação.	2017/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2000, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.	2000/06/12
Decreto-Lei n.º 39/98/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho.	1998/09/07
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.	1996/06/03
Decreto-Lei n.º 31/94/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações.	1994/06/20
Portaria n.º 225/84/M, Cria, na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos.	1984/12/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003, - Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.	2003/06/16
Portaria n.º 51/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 18/84/M, - Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro.	1984/03/24
Decreto-Lei n.º 62/83/M, - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.	1983/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Decreto-Lei n.º 43201, Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951.	1960/10/29
Diploma Legislativo n.º 1796, Aprova o Regulamento sobre a entrada, permanência e fixação de residência na província de Macau. - Revoga as Portarias n.ºs. 6783, de 12 de Agosto de 1961, e nº 7300, de 21 de Agosto de 1963, e o Diploma Legislativo n.º 1643, de 12 de Setembro de 1964.	1969/07/05
Portaria n.º 65/77/M, Aprova os modelos de requerimentos de pedidos de concessão e de averbamento de passaporte ordinário.	1977/06/11
Decreto-Lei n.º 29/79, Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade do bilhete de identidade.	1979/05/26
Decreto-Lei n.º 18/82/M, Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados.	1982/04/12
Portaria n.º 235/82/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º da Portaria n.º 68/79/M, de 5 de Maio.	1982/12/28
Decreto-Lei n.º 1/83/M, Adita um artigo ao Regulamento aprovado pela Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969. (Dispensa de visto consular).	1983/01/15
Decreto-Lei n.º 21/83/M, Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.	1983/04/09
Portaria n.º 83/83/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Maio de 1983, o regulamento para a concessão de salvo-condutos. — Revoga a Portaria n.º 9507, de 31 de Dezembro de 1970.	1983/04/23
Despacho n.º 75/83, Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau.	1983/05/21

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 10, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.	2012/03/07
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos	2012/03/07
B.O. n.º: 9, II Série, Extracto de despacho, Declaração	2012/02/29
B.O. n.º: 9, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.	2012/02/29
B.O. n.º: 8, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de nove vagas de adjunto-técnico principal.	2012/02/22
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, área de informática.	2012/02/15
B.O. n.º: 6, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, em regime de contrato além do quadro, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.	2012/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos	2012/02/08
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico de 1.ª classe.	2012/01/26
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de nove vagas de adjunto-técnico principal.	2012/01/26

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Avenida da Praia Grande, No. 804 Edifício China Plaza, 1º andar, Macau
Fax	(853) 28 374 300
Telefone	(853) 28 370 777 / 28 370 888
E-mail	info@dsi.gov.mo
URL	http://www.dsi.gov.mo/

24/01/2026 01:33:04 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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