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Número 18
II
SÉRIE
Quarta-feira, 6 de Maio de 2026
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Chefe do Executivo, de 29 de Abril de 2026:
Ng Wai Han — por possuir idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a sua comissão de serviço, para o cargo de directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, é renovada pelo período de um ano, a partir do dia 7 de Maio de 2026.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Abril de 2026.
O Chefe do Gabinete, Lo Chi Fai.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária contra a Corrupção, de 20 de Abril de 2026:
Hoi Iat Sam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, e 33.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2025, por possuir idoneidade cívica, experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Agosto de 2026.
O pessoal abaixo identificado — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, 33.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, conforme a seguir discriminado:
— Vong Choi U, intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, a partir de 1 de Julho de 2026;
— Paulina Pereira Monteiro, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, a partir de 5 de Julho de 2026.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 29 de Abril de 2026.
O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despacho da chefe do Gabinete, de 9 de Abril de 2026:
Wan Teng Fong, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 1 a 3 e 6, do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Maio de 2026.
Por despacho da chefe do Gabinete, de 20 de Abril de 2026:
Kou Chi Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento neste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 15 de Abril de 2026.
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Gabinete do Procurador, aos 29 de Abril de 2026.
A Chefe do Gabinete, Wong Hio Nam.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho do director do Gabinete, substituto, de 24 de Abril de 2026:
Fong Ka Weng, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 27 de Abril de 2026.
O Director do Gabinete, substituto, Wong Lok I.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho da Directora, de 11 de Março de 2026:
Rui Manuel Morais – renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 20 de Junho de 2026.
Por despachos da Directora, de 8 de Abril de 2026:
Chan Wai Man – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, área de gestão de recursos humanos, índice 565, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Abril de 2026.
Chan Ka Ian e Lei Weng Si – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Abril de 2026.
Ana Rita da Silva Gonçalves – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo à categoria de letrado de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 455, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 5 de Abril de 2026.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Abril de 2026:
Fong Ka Wai, técnica especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária – transferida para o quadro de pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2026.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheang Kin Ian, motorista de ligeiros, 9.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessa as suas funções nestes serviços, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 6 de Maio de 2026.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Abril de 2026.
A Directora, substituta, Chan Sok Cheng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Março de 2026:
José António de Mattos Chaves Pinheiro Torres – alterada, por averbamento, a cláusula 1.ª e n.º 1 da cláusula 4.ª do seu contrato individual de trabalho com referência ao índice 850, a partir de 1 de Junho de 2026.
Por despacho do signatário, de 17 de Março de 2026:
José António de Mattos Chaves Pinheiro Torres – renovado o contrato individual de trabalho, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2026.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Março de 2026:
Lei Iok Ieng, Lei Chun Wa, Ngai Meng Fai, Iao Sio Peng, Chow Ion Wa, Lei Wai Fai, Ho Pui Wa, Lo Kuong Hou e Sam Heng Long, classificados do 1.º ao 9.º lugares, respectivamente, na lista classificação final para admissão de 10 oficiais dos registos e notariado ao curso de formação para acesso à categoria de primeiro-ajudante, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2026 － nomeados, definitivamente, primeiros-ajudantes, 1.º escalão, do grupo de pessoal oficial dos registos e notariado do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com a alínea a) do n.º 9 do artigo 22.º do ETAPM vigente.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 29 de Abril de 2026.
O Director, substituto, Ng Chi Kin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Abril de 2026:
Cheang Koc Leong, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, do Instituto Cultural — destacado para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, pelo período de um ano, nos termos do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2026.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de Fong Pak Ian, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, nestes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como subdirector destes Serviços, a partir de 1 de Maio de 2026.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 27 de Abril de 2026.
A Directora dos Serviços, Chan Hoi Fan.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2026:
1 - Ho Wun Ieng, enfermeira de grau I, 5.° escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 144401 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 355 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Abril de 2026:
1 - Chio Si Hoi, inspector assessor, 2.° escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de subscritor 99864 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 465 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Chan Chi Peng, inspector assessor, 4.° escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de subscritor 102482 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, com início em 17 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 600 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Ao Ieong Pak Seng, subchefe, 4.° escalão, da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de subscritor 143529 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 9 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 315 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Gregorio Domingo da Rocha, intérprete-tradutor assessor, 4.° escalão, da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de subscritor 145157 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 555 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Cheong Lai Meng, enfermeira de grau I, 5.° escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 145300 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 355 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Nuno Arguelles Teixeira Morais, técnico superior assessor principal, 3.° escalão, da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de subscritor 162345 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 535 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Kuong Ut Weng, guarda principal, 4.° escalão, da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de subscritor 143855 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Mui Sut Lai, adjunta-técnica especialista principal, 4.° escalão, do Comissariado da Auditoria, com o número de subscritor 145440 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Abril de 2026, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Abril de 2026:
Leizyl Alves Chiongson Tejano, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3007960, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 31 de Março de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Carlos Manuel Dias Duarte, médico consultor dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6054127, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Março de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado ter o mesmo direito à totalidade do saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Abril de 2026:
Ermelinda Maria da Conceição Xavier, técnica superior do Fundo de Pensões, com o número de contribuinte 3005614, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Abril de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Chong Wai Fong, técnico superior da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de contribuinte 3017507, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Abril de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Wong Mei Wan, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6153958, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Abril de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Mak Ka Wai, técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6209333, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Abril de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Ho Ka Chun, técnico superior da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 6283126, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Abril de 2026, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
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Fundo de Pensões, aos 29 de Abril de 2026.
O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ho Chi Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos da Directora dos Serviços, de 20 de Abril de 2026:
Mak Pui Tong e Wong Nga Fong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
Por despacho da Directora dos Serviços, de 20 de Abril de 2026:
Leong Chin Hong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
Por despachos do Director dos Serviços, substituto, de 27 de Abril de 2026:
Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, passando para as categorias a cada um a seguir indicadas, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Lei Si Man, contrato administrativo de provimento de longa duração, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350;
Chan Sou San, Chu Iok Leng, Lam Wai Kei, Lei Un Teng e Wong Tin Iao, contratos administrativos de provimento sem termo, para adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 400; e
Che Wai Hong, contrato administrativo de provimento sem termo, para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600.
Por despachos do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços, de 27 de Fevereiro de 2026:
Os trabalhadores, abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, nas categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados:
Chan Wai Meng e Ho Man Si, contratos administrativos de provimento de longa duração, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 27 de Fevereiro de 2026; e
Fong Ka Lok, contrato administrativo de provimento sem termo, para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 27 de Fevereiro de 2026.
Por despacho do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços, de 9 de Março de 2026:
Tertuliano Augusto Gomes de Senna Fernandes – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 300, correspondente à categoria de operário qualificado, 10.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Fevereiro de 2026.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Março de 2026:
Ho Choi San — contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, conjugados com os artigos 5.º, n.º 3, alínea 5), e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 24 de Março de 2026.
Kuok Chong Hon — contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, conjugados com os artigos 5.º, n.º 3, alínea 5), e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 24 de Março de 2026.
Wong Chan U — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, conjugados com os artigos 5.º, n.º 3, alínea 5), e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 24 de Março de 2026.
Rectificação
Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2026, a páginas 49, se rectifica:
onde se lê: “Chan Wai Meng e Ho Man Si – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.”
deve ler-se: “Chan Wai Meng e Ho Man Si – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.”
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Abril de 2026.
O Director dos Serviços, substituto, Kuok Iat Hoi.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho da Directora destes Serviços, de 14 de Janeiro de 2026:
Tong Peng Kun, motorista de pesados, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — cessou as suas funções, por motivo de limite de idade para o exercício de funções, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, alterado pela Lei n.º 8/2025, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 21 de Abril de 2026.
Por despachos da Directora destes Serviços, Substituta, de 21 de Abril de 2026:
Kuong Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de intérprete-tradutor assessor, 3.º escalão, índice 715, nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com a alínea 1) do n.º 1, n.os 3 e 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 9 de Abril de 2026, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Fok Wai Kei, Chao Ngan Ieng, Kuok Chi, Wong Ngan Chong e Chan Ka Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 12 de Abril de 2026, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 27 de Abril de 2026.
A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despachos do Director, substituto, de 28 de Abril de 2026:
Kan Pui Wai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Choi Kam Hung – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despachos do Director, substituto, de 29 de Abril de 2026:
Leong Chi Wai, Chan Pui Fong, Kuan Chi Hong, Zhang Qifa, Ho Ka I, Chan Weng Hong, Wong Kuai Leong, Wu Shaowei, Shih Chan Yu e Kou Chi Weng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de inspector especialista, 1.º escalão, índice 420, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 30 de Abril de 2026.
O Director, substituto, Lio Chi Chong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 27 de Abril de 2026:
Lei San San－alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.
Por despacho do signatário, de 27 de Março de 2026:
Maria de Fátima de Aguiar Monteiro — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 4.º escalão, nestes Serviços, a partir de 28 de Maio de 2026.
Por despachos do signatário, de 2 de Abril de 2026:
Cheong Son Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para motorista de ligeiros, 7.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 29 de Março de 2026.
Se Oi Pek — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração sem termo para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 31 de Março de 2026.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 28 de Abril de 2026.
O Director, Chan Un Tong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extracto de despacho
Por despacho do Signatário, de 26 de Março de 2026:
Luiz Veng Peng Teresinha, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, índice 735, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – renovado o referido contrato, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 26 de Maio de 2026.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 27 de Abril de 2026.
O Director dos Serviços, Pong Kai Fu.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Março de 2026:
Che Mei Wa, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 15 de Abril de 2026.
Por despacho do director desta Polícia, de 24 de Março de 2026:
Lei Chi Kam － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 30 de Janeiro de 2026.
Por despachos do director desta Polícia, de 17 de Abril de 2026:
Chu Sio Kit, Sou Un Fong e Tang Sio Na, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, ascendendo à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Abril de 2026:
Che Peng Kun – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Informações e Apoio, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.°, n.° 1, 12.°, alínea 5) e 20.° da Lei n.° 5/2006, vigente, e artigos 3.°, n.° 2, alínea 3), 14.°, 38.°, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.°, e 42.°, n.° 1, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.° 35/2020, vigente, conjugados com os artigos 1.°, n.os 1 e 3, 2.°, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.° e 34.° da Lei n.° 15/2009, vigente, e os artigos 1.°, 8.°, 9.° e 21.° do Regulamento Administrativo n.° 26/2009, vigente, com referência ao artigo 23.°, n.° 7, do ETAPM, vigente, por possuir idoneidade cívica, experiência adequada e competência profissional para o exercício das suas funções, a partir de 21 de Junho de 2026.
Lai Chio Hong – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Segurança, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.°, n.° 1, 12.°, alínea 6) e 20.° da Lei n.° 5/2006, vigente, e artigos 3.°, n.° 2, alínea 4), 18.°, 38.°, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.° e 42.°, n.° 1, alínea 4), do Regulamento Administrativo n.° 35/2020, vigente, conjugados com os artigos 1.°, n.os 1 e 3, 2.°, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.° e 34.° da Lei n.° 15/2009, vigente, e os artigos 1.°, 8.°, 9.° e 21.° do Regulamento Administrativo n.° 26/2009, vigente, com referência ao artigo 23.°, n.° 7, do ETAPM, vigente, por possuir idoneidade cívica, experiência adequada e competência profissional para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Maio de 2026.
Hoi Wai Pan – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação Tecnológica, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.°, n.° 1, 12.°, alínea 16) e 20.° da Lei n.° 5/2006, vigente, e artigos 14.°, n.° 2, alínea 2), 16.°, 38.°, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.° e 42.°, n.° 2, alínea 10), do Regulamento Administrativo n.° 35/2020, vigente, conjugados com os artigos 1.°, n.os 1 e 3, 2.°, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.° e 34.° da Lei n.° 15/2009, vigente, e os artigos 1.°, 8.°, 9.° e 21.° do Regulamento Administrativo n.° 26/2009, vigente, com referência ao artigo 23.°, n.° 7, do ETAPM, vigente, por possuir idoneidade cívica, experiência adequada e competência profissional para o exercício das suas funções, a partir de 21 de Junho de 2026.
Por despachos do director desta Polícia, de 26 de Março de 2026:
Kong Chi Un e Man Iong Kan – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo para motoristas de ligeiros, 6.° escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.° da Lei n.° 12/2015, vigente, a partir de 30 de Janeiro de 2026.
Por despacho do director desta Polícia, de 9 de Abril de 2026:
Iong Cheok Fong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para letrado chefe, 3.º escalão, índice 590, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 15 de Março de 2026.
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Polícia Judiciária, aos 29 de Abril de 2026.
O Director, substituto, Sou Sio Keong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 21 de Abril de 2026:
O CAP de longa duração do trabalhador destes Serviços, abaixo mencionado — alterado para CAP sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2) e n.º 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos a partir da data seguinte:
A partir de 19 de Abril de 2026:
| Nome | Categoria | Escalão |
| Mok Keng Wa | Técnico superior de 1.ª classe | 2 |
Por despachos da signatária, de 14 de Abril de 2026:
Fong Sio Leng, Kong Kei, Wu Man Fong, Lai Chi Meng, Ip Chin Htone Hai, Chan A Chi, Ho Soi Wa, Kong Chin Pang, Si Tou Iok Cheng, Lei Cheok Man, Ho Im Mei, Mak Ka Man e Yip Sio Ieng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.° da Lei n.° 14/2009, vigente, e 4.° da Lei n.° 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 24 de Abril de 2026.
A Directora dos Serviços, Lao Wan Seong, superintendente-geral.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Wong I Sun, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 11.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, 44.º, n.º 1, alínea d) do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e 15.º, alínea 1) da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 28 de Abril de 2026.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 29 de Abril de 2026.
O Director, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Abril de 2026:
Tong Pui I — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, neste Instituto, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, dos artigos 4.º, 5.º, n.º 3, alínea 5), 6.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, em vigor, e dos artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2026.
Por despachos da signatária, de 25 de Abril de 2026:
Liu Mingyan — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho, progredindo para docente do ensino secundário de nível 2, 7.º escalão, índice 590, neste Instituto, nos termos do artigo 7.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 12/2010, em vigor, e do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 26/2024, com efeitos retroactivos a partir de 31 de Outubro de 2025, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, progredindo para escalão imediato, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir das datas indicadas:
A partir de 4 de Maio de 2026:
Kam Ion Hou, para auxiliar, 6.º escalão, índice 160;
A partir de 8 de Maio de 2026:
Kuan Mei Kun, Mak Sin Tong e Van Pak Hou, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510;
Pan Honggui, U Un, Ao Ieong Chi Man e Lei Weng Kei, para técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525;
Lou Choi Ieng, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320;
A partir de 10 de Maio de 2026:
Lam Kin Seng, António Ao, Sou Hong San, Tam Pek Wan e Lei Mei Iok, para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430;
Mok Ka Man, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320;
A partir de 13 de Maio de 2026:
Tang Sut I, para adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275;
A partir de 14 de Maio de 2026:
Chang Leong Man, para assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, índice 370;
A partir de 15 de Maio de 2026:
Ao Pou Weng, para motorista de pesados, 5.º escalão, índice 220.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Tong Pui I, cessa, automaticamente, a seu pedido, no termo do seu prazo, a comissão de serviço, como chefe da Divisão de Actividades Recreativas deste Instituto, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2026.
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Instituto Cultural, aos 28 de Abril de 2026.
A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 21 de Abril de 2026:
Wong Chi Kit - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta da fala, licença do estágio n.º SE0070.
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 22 de Abril de 2026:
Autoriza-se que no alvará n.º AL-0154 do estabelecimento com a designação em língua chinesa, língua portuguesa e em língua inglesa de 德樺醫療中心, Centro Médico Tak Wa e Tak Wa Medical Center, situado na Rua de Leoncio Ferreira, n.º 8A, Son Leong, R/C-A, Macau, designação seja alterada respectivamente para 尚美醫療中心, Centro Médico Seong Mei e Seong Mei Medical Center.
Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 23 de Abril de 2026:
Autorizada a alteração da denominação do Centro Médico MeiXin para Centro Médico MingXin, alvará n.º AL-0521, com o local de funcionamento na Rua da Erva, n.º 94, Fai Tong Kok, R/C A, Macau, e autorizada a alteração da denominação da titularidade pertence a Comércio MeiXin Limitada para Comércio MingXin Limitada, com sede na Pat dos Lirios, Edf. Un Cheong, 3.º andar B, Macau.
Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico CG (Pak Wai), situado na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida n.º 126, Pak Wai Fa Yuen R/C N, Macau, alvará n.º AL – 0656, cuja titularidade pertence a Medicina Estética Tecnologia CG, Limitada, com sede na Avenida da Ponte da Amizade n.º 448, Villa de Mer, R/C C, Macau.
Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 24 de Abril de 2026:
Lao Man I – suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI1785.
Fu Weng Si – cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de fisioterapeuta, licença do estágio n.º FE0102.
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Serviços de Saúde, aos 29 de Abril de 2026.
O Director, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente deste Instituto, substituto, de 23 de Abril de 2026:
A pedido do portador da titularidade, Grupo de Macau-Beleza Limitada, foi cancelado o alvará n.º 409 da Farmácia “GALAXY H&B”, com o local de funcionamento registado na Avenida Marginal Flor de Lótus e Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, Lote I/II, Hotel Galáxia 1.º Andar Loja 1030 (Zona A), Zona de Aterro entre Taipa e Coloane, Taipa-Macau.
Por despacho do vice-presidente deste Instituto, de 8 de Abril de 2026:
Concedida à Farmácia “CHAI YAN VIDA”, Alvará n.º 407, com o local de funcionamento na Rua de Francisco Xavier Pereira Habitação Social de Mong Há - Edifício Mong Tak r/c “G”, Macau, a autorização de estupefacientes e substâncias psicotrópicas para o seu comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas Tabelas I a IV, com excepção da Tabela II-A, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, republicado pela Lei n.º 27/2024. O prazo de validade da autorização é de um ano, contado a partir da data da sua publicação.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 28 de Abril de 2026.
O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 21 de Abril de 2026:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:
Ao Chin Kit, Fong Mei Kei, Lei Cheng Keng, Lei Wai, Ng Ka Hou, Tam Wai Man e Tong Ieng Fong, com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 24 de Abril de 2026;
Lam Ka Leong, com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 2.º escalão, índice 365, a partir de 24 de Abril de 2026.
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 28 de Abril de 2026:
Chan Weng Sam, Choi Lai Iao e Lam Lap Hao － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de inspector especialista principal, 2.º escalão, índice 500, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 2 de Maio de 2026.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 28 de Abril de 2026.
O Director, Ip Kuong Lam.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 27 de Abril de 2026:
Lei Ka Koi — alterado, por averbamento, o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria do técnico superior principal, 1.º escalão, do Instituto de Habitação, nos termos do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Abril de 2026.
U Chio Kit — alterado, por averbamento, o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, com referência à categoria do adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do Instituto de Habitação, nos termos do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 15 de Junho de 2026.
Por despachos do signatário, de 24 de Abril de 2026:
Choi Sai Tat, Chui Weng Kin e Lei Pan Hou — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e da alínea a) do n.º 9 do artigo 22.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Choi Sok I e Leong Lai Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, ascendendo a adjuntas-técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 400, para o exercício das funções no IH, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Instituto de Habitação, aos 27 de Abril de 2026.
O Presidente, Iam Lei Leng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 24 de Abril de 2026:
Lei Veng Hang ─ alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação.
Por despachos do signatário, de 26 de Março de 2026:
Mak Ko Lei e Hung Teng Man ─ renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 4.º escalão, índice 140, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 27 de Maio de 2026.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 27 de Abril de 2026.
O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 24 de Abril de 2026:
Ho Kuok Hou, Ip Teng Teng, Fok Hou Fat e Lao Weng Wa, meteorologistas principais, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para meteorologistas principais, 2.º escalão, índice 565, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2026.
Ng Nga Leng, técnica superior principal, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior principal, 2.º escalão, índice 565, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2026.
Por despachos do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 28 de Abril de 2026:
Ho Kuok Hou, Ip Teng Teng, Fok Hou Fat e Lao Weng Wa, meteorologistas principais, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para meteorologistas assessores, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Ng Nga Leng, técnica superior principal, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 29 de Abril de 2026.
O Director, Leong Weng Kun.
