REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) na sua redacção actual, da Ordem Executiva n.º 52/2025, do artigo 8.º e dos n.^os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e atento o parecer vinculativo da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 13 câmaras de videovigilância instaladas na antiga Sede da Unidade Especial de Polícia (12 câmaras) e no Departamento de Controlo Fronteiriço / Edifício de Serviços de Migração (1 câmara), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 92/2024;

2) A renovação da utilização de 117 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 92/2024.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na al. 2) do n.º 1 é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de Maio de 2026.

O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 28 de Maio de 2026.

A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.