 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 9/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, na alínea 5) do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2026 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais), no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É nomeada Cheang Lai Ha, licenciada em Direito, como notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais.
2. Em caso de ausência ou impedimento, a notária privativa a que se refere o número anterior é substituída, e por esta ordem, por Tang Wai Hou, licenciado em Direito, Chan Hoi Ying Becky, mestre em Direito e Violeta Maria Couto do Rosário, licenciada em Direito.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
26 de Maio de 2026.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É renovada a nomeação de Leong Weng In como administradora a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2026.
2. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
26 de Maio de 2026.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.
———
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 27 de Maio de 2026.
O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.
