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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng, os poderes para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou de aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2026.
20 de Maio de 2026.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 20 de Maio de 2026.
O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.
