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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Decreto-Lei n.º 26/79/M
de 8 de Setembro
Artigo único. O quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau é aumentado dos seguintes lugares:
- 2 de terceiros-ajudantes (Q)
- 6 de escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe (U)
