 |  |  |  |
|
| |||||||||||
| Confirmação de não vigência : | |||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Decreto-Lei n.º 30/77/M
de 13 de Agosto
Artigo 1.º O quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, é aumentado dos seguintes lugares:
| Letra do artigo 91.º do E. F. U. |
||
| 1 | Comissário-chefe | J |
| 10 | Subchefes de esquadra | Q |
| 28 | Guardas de 1.ª classe | T |
Art. 2.º Os encargos resultantes do presente diploma serão suportados, no presente ano económico, pelas disponibilidades orçamentais.
