REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de Gestão de Empresas (variante em Gestão de Recursos Humanos), ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

19 de Março de 2008.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

6. Data de início do curso: Agosto de 2008.

7. Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a frequência, com aproveitamento, do presente curso não exclui a necessidade de posterior confirmação formal do correspondente diploma, nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 9/2006, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São fixados os montantes relativos a propinas e a outros encargos relativos à inscrição, frequência e certificação, a cobrar pelas escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no âmbito dos ensinos regular e recorrente, de acordo com as tabelas constantes dos anexos I a III ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. Estão sujeitos ao pagamento das propinas e outros encargos relativos à inscrição, frequência e certificação os alunos não residentes da Região Administrativa Especial de Macau, e ainda os residentes da Região Administrativa Especial de Macau que frequentem o ensino recorrente.

3. Estão isentos do pagamento das respectivas propina e matrícula, os alunos residentes da Região Administrativa Especial de Macau que se matriculem pela primeira vez na unidade didáctica do ensino recorrente.

4. Para além do previsto no número anterior, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura pode, em situações especiais devidamente fundamentadas, decidir a isenção do pagamento das despesas referidas no presente despacho.*

5. O pagamento das propinas e matrículas deve ser efectuado por ano lectivo ou por unidade didáctica, consoante se reporte ao ensino regular ou ao ensino recorrente.*

6. Para efeitos do número anterior, o pagamento é efectuado em numerário junto da secretaria da escola oficial.*

7. É revogado o Despacho n.º 3/SAAEJ/94, de 9 de Fevereiro de 1994.*

8. O presente despacho produz efeitos a partir do ano lectivo de 2008/2009.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2011

20 de Março de 2008.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Tabela de preços da educação regular

ANEXO II

Tabela de preços das propinas do ensino recorrente

ANEXO III

Tabela de preços de outras despesas do ensino recorrente