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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

Diploma:

Portaria n.º 223/75

BO N.º:

51/1975

Publicado em:

1975.12.20

Página:

1460

  • Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
Revogado por :
  • Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2003 - Aprova o regulamento oficial do «cussec». — Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Portaria n.º 7461 - Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus.
  • Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2003

    Portaria n.º 223/75

    de 20 de Dezembro

       

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