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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Aprovação da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM

É aprovada a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços (adiante designada por Tabela) do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), anexa ao presente despacho, e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Licenças anuais

1. Na falta de regime especial, os montantes a pagar pela emissão de licença anual e pelas suas renovações são calculadas nos seguintes termos:

1) O montante a pagar pela emissão de licença anual é proporcional aos meses completos que decorrem entre a data da respectiva emissão e o termo do ano civil;

2) O montante a pagar em cada uma das posteriores renovações anuais é equivalente ao da emissão de licença anual, na íntegra, salvo quando na Tabela se fixa um montante específico para a renovação.

2. O requerimento de renovação da licença deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal.*,**

3. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no prazo fixado no número anterior implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias.*

4. A renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior, para além de implicar o pagamento da respectiva taxa, fica sujeita a uma taxa adicional, calculada nos seguintes termos:*,***

1) Até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa de renovação da licença em causa;*,***

2) Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa de renovação da licença em causa;*,***

3) Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa de renovação da licença em causa.*,***

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004

** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005

*** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016

Artigo 3.º*

Tarifas especiais

1. O Conselho de Administração do IACM pode determinar as tarifas dos seguintes bens:

1) Os produtos vendidos em quiosques, postos de venda de lembranças, cafetarias e outros locais ou eventos cuja gestão seja da responsabilidade do IACM que não constem da Tabela;

2) Livros, cartazes, catálogos, postais, livros electrónicos e outros objectos similares.

2. As taxas previstas no Capítulo III da Tabela não se aplicam aos reclamos colocados no interior do Circuito do Grande Prémio.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016

Artigo 3.º-A*

Tarifas variáveis

Compete ao Conselho de Administração do IACM determinar as tarifas variáveis, constantes da Tabela.

* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016

Artigo 4.º*

Isenção

Com vista à divulgação das diferentes actividades recreativas e promoção da integração harmoniosa dos residentes, o Conselho de Administração do IACM pode isentar, parcial ou totalmente, de taxas e preços as actividades referidas no Capítulo V da Tabela que sejam realizadas ou patrocinadas pelo IACM ou co-organizadas com outras entidades.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016

Artigo 5.º

Regra transitória sobre as taxas

1. As taxas previstas no artigo 5.º, n.º 1 da Tabela não são aplicadas até à entrada em funcionamento do novo mercado abastecedor de pescados.

2. Nas Ilhas da Taipa e de Coloane, as taxas previstas no artigo 9.º da Tabela serão aplicadas faseadamente, de acordo com o seguinte regime:

1) Em 2004: 25% da taxa;

2) Em 2005: 50% da taxa;

3) Em 2006: 75% da taxa;

4) Em 2007 e anos seguintes: 100% da taxa.

3. As taxas previstas no artigo 96.º da Tabela serão aplicadas faseadamente, de acordo com o seguinte regime:

1) Em 2004: 50% da taxa;

2) Em 2005 e anos seguintes: 100% da taxa.

 

Artigo 6.º

Regra transitória sobre o prazo da renovação

Relativamente ao ano de 2004, o IACM fixará o período em que deve ser entregue o requerimento da renovação das licenças anuais.

Artigo 7.º

Revogações

São revogadas:

1) A Tabela de Taxas e Emolumentos aprovada pela deliberação n.º 240/19/CMI/91, de 3 de Maio e respectivas alterações;

2) A postura do Leal Senado relativa a taxas, preços e licenças, publicada no suplemento do Boletim Oficial de Macau n.º 53, II Série, de 31 de Dezembro de 1997;

3) A postura n.º 1/98/CMI, publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 28, II Série, de 15 de Julho de 1998;

4) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002;

5) As demais disposições contidas noutras posturas, regulamentos municipais ou demais diplomas, na parte em que fixem taxas, tarifas ou preços incompatíveis com o disposto no presente despacho ou na Tabela anexa.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

27 de Novembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM*

* O conteúdo deste diploma legal foi republicado a Tabela no Anexo III pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016    

CAPÍTULO I — ACTIVIDADES COMERCIAIS, ARTESANAIS E CONEXAS
SECÇÃO I — Vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua
Artigo 1.º — Vendilhões, Adelos, Artesãos Estacionados e outros operadores na rua
Licença Anual
1. Vendilhões
1) Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive	1 000,00
2) Com área de ocupação entre 2,51 e 4,5 m², inclusive	1 200,00
3) Com área de ocupação entre 4,51 e 7 m², inclusive	1 300,00
4) Com área de ocupação entre 7,1 e 9 m², inclusive	1 400,00
5) Com área de ocupação entre 9,1 e 10 m², inclusive	1 500,00
6) Com área de ocupação superior a 10 m²	1 600,00
2. Vendilhões com estrutura fornecida pelo IACM
1) Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive	2 000,00
2) Com área de ocupação entre 2,51 e 4,5 m², inclusive	2 200,00
3) Com área de ocupação entre 4,51 e 7 m², inclusive	2 300,00
4) Com área de ocupação entre 7,1 e 9 m², inclusive	2 400,00
5) Com área de ocupação entre 9,1 e 10 m², inclusive	2 500,00
6) Com área de ocupação superior a 10 m²	2 600,00
3. Adelos, artesãos e outros operadores na rua	350,00
4. As licenças dos vendilhões estacionados nas Ilhas da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 60%.
Artigo 2.º — Vendilhões, Adelos e Artesãos Ambulantes
Licença anual
1. Vendilhões	600,00
2. Adelos e Artesãos	250,00
3. As licenças dos vendilhões ambulantes nas Ilhas da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 40%.
Artigo 3.º — Licenças Especiais de Vendilhões
1. Vendilhões estacionados, licença anual
1) Vendilhões da Praia de Hac Sá	3 000,00
2) Vendilhões de flores de Van Chai	1 800,00
2. Vendilhões ambulantes, licença anual	5 000,00
3. Vendilhões estacionados ou ambulantes, licença temporária
1) Por dia	50,00
2) Por mês	300,00
4. O IACM poderá ainda conceder licenças especiais de vendilhões estacionados ou ambulantes, para locais específicos ou em épocas especiais, mediante o recurso a hasta pública, não podendo a base de licitação ser inferior a MOP$500,00, nem superior a MOP$ 5 000,00.
SECÇÃO II — MERCADOS
Artigo 4.º* * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021
Artigo 5.º* * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021
SECÇÃO III — FEIRAS, MERCADOS E ACTIVIDADES SIMILARES TEMPORÁRIAS
Artigo 6.º — Feiras, mercados temporários e outros eventos organizados pelo IACM
1. Por cada licença de pessoa em nome individual, por dia
1) Por ocupação até 2,5 m², inclusive	10,00
2) Por cada m2 adicional	5,00
2. Por cada licença de pessoa em nome colectivo, por dia
1) Por ocupação até 10 m², inclusive	40,00
2) Por cada m² adicional	5,00
3. À taxa aplicável acrescem os custos com os consumos de água e energia eléctrica, no montante fixo de MOP$10,00, por dia.
4. Toldos ou outro equipamento, por unidade e por dia	15,00
Artigo 7.º — Festividades, espectáculos e outras actividades em lugares públicos
1. Por cada ocupação e período até 10 dias:
1) Até 30 m², inclusive	500,00
2) Superior a 30 m2 até 60 m2, inclusive	1 000,00
3) Superior a 60 m2 até 150 m2, inclusive	2 000,00
4) Superior a 150 m2 até 500 m2, inclusive	3 000,00
5) Superior a 500 m2 até 1000 m2, inclusive	4 000,00
6) Superior a 1000 m².	5 000,00
2. Por cada dia, além do período de 10 dias ou fracção	10% da taxa aplicável
3. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos.
Artigo 8.º — Circos, Carrosséis e outros divertimentos similares
1. Independentemente da área e por ocupação até 10 dias	1 200,00
2. Por cada dia além do período de 10 dias	120,00
SECÇÃO IV — Estabelecimentos comerciais e explorações pecuárias
Artigo 9.º*
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024
Artigo 10.º*
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018
Artigo 11.º — Cibercafés
1. Licença anual
— até 30 computadores	1 500,00
— mais de 30 até 50 computadores	2 500,00
— mais de 50 computadores, por cada computador adicional	50,00
2. Licença semestral
— até 30 computadores	900,00
— mais de 30 até 50 computadores	1 500,00
— mais de 50 computadores, por cada computador adicional	30,00
3. O montante a pagar em cada uma das posteriores renovações é equivalente ao da emissão da respectiva licença.
Artigo 12.º*
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024
SECÇÃO V — Esplanadas, quiosques e estabelecimentos de bebidas e comidas
Artigo 13.º — Esplanadas
Licença anual
Exclusivamente em anexo a estabelecimentos hoteleiros e similares, desde que não sejam objecto de contrato especial
1. Com área até 30 m², inclusive, por cada m² ou fracção	1 200,00
2. Superior a 30 m², por cada m² ou fracção adicional	400,00
Artigo 14.º — Quiosques
Licença anual
1. Independentemente da actividade a explorar no local, salvo os que estiverem sujeitos a regulamentação específica
1) Com área útil interior até 5 m², inclusive	5 000,00
2) Por cada m² ou fracção adicional	200,00
2. Às esplanadas anexas a quiosques são aplicáveis as taxas correspondentes do artigo anterior.
Artigo 15.º — Estabelecimentos de bebidas e comidas dos Grupos 4 e 5
1. Taxa de procedimento, incluindo os custos da vistoria inicial e emissão da licença	4 000,00
2. Taxa por cada reunião suplementar de aconselhamento técnico	500,00
3. Taxa de reabertura do processo	2 000,00
4. Adicional pela realização de cada vistoria suplementar por facto imputável ao interessado	1 000,00
5. Renovação da licença:
1) no prazo devido	2 000,00
2) fora do prazo devido	4 000,00
SECÇÃO VI — Pesos e medidas
Artigo 16.º — Aferição de pesagem e medição
1. Aferição inicial e emissão da marca de certificação
1) Segundo o processo simples	100,00
2) Segundo o processo complexo
— Por iniciativa do proprietário, possuidor ou detentor	500,00
— Por iniciativa do IACM	100,00
2. Aferições de controlo ordinárias	100,00
3. Aferições de controlo extraordinárias
1) Por iniciativa do proprietário, possuidor ou detentor
— Segundo o processo simples	100,00
— Segundo o processo complexo	500,00
2) Por iniciativa do IACM, na sequência de queixa ou reclamação de terceiro
— Se o equipamento for aprovado	Isento
— Se o equipamento for reprovado	100,00
4. Certificado de aferição (por cada medição e pesagem)	100,00
CAPÍTULO II — ASSUNTOS DE CONSTRUÇÃO E URBANISMO
SECÇÃO I — Obras em espaços públicos
Artigo 17.º — Abertura de valas
Para instalação ou reparação de encanamentos de água, esgotos, cabos de electricidade e de telefones ou para quaisquer outros fins
1. Por cada 5 metros lineares ou fracção	350,00
2. Por período de 5 dias ou fracção	300,00
3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção	50% do valor total da respectiva licença
Artigo 18.º — Chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios
1. Emissão de licença	500,00
2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção	40,00
3. Prorrogação (é aplicável a taxa referida no número anterior)
4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção
5. As taxas, referidas nos números anteriores podem ser dispensadas quando se trate de alterações de passeios cuja finalidade seja exclusivamente a de facilitar o acesso a deficientes.
Artigo 19.º — Remoção temporária de vedação ou substituição de vedação fixa por vedação móvel
1. Emissão de licença	500,00
2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção	40,00
3. Prorrogação (é aplicável a taxa referida no número anterior)
4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção
5. As taxas referidas nos números anteriores podem ser dispensadas quando se trate de alteração de vedação originária cuja finalidade seja exclusivamente a de facultar o acesso a deficientes.
SECÇÃO II — Pejamentos
Artigo 20.º — Pejamento de carácter permanente
Licença anual
1. Por ocupação de área até 2 m2, por cada m2 ou fracção	3 000,00
2. Por ocupação de área superior a 2 m2, por cada m2 ou fracção adicional	2 000,00
Artigo 21.º — Pejamento de carácter temporário
1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2. Por cada m2 ou fracção	20,00
3. É ainda exigível caução, no montante de 20% do valor da licença, com um valor mínimo de MOP$500,00 patacas.
4. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Artigo 22.º — Pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes
1. Tapumes e resguardos
1) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2) Por cada área de 1 m² ou fracção	20,00
2. Para tapumes, resguardos ou andaimes é ainda exigível caução, no montante de 20% do valor da licença, com um valor mínimo de MOP$2 000,00 patacas.
3. Andaimes
1) Na parte defendida por tapumes	Isento
2) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção	10,00
4. Amassadouros e escadotes, por dia e por cada m2 ou fracção	20,00
5. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
SECÇÃO III — OUTROS
Artigo 23.º — Poços
Por cada poço, registo anual	10,00
Artigo 24.º — Inspecção dos sistemas de abastecimento de água nos edifícios
Por cada fogo ou por cada fracção autónoma (em caso de imóveis constituídos em propriedade horizontal)	150,00
Artigo 25.º — Fornecimento e colocação de placa de numeração policial
Por cada unidade	200,00
Artigo 26.º — Colocação e reparação de cabos na galeria técnica
1. Por cada 5 metros lineares ou fracção	350,00
2. Por cada 5 dias ou fracção	300,00
3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção	50% do valor total da respectiva licença
Artigo 27.º — Prestação de serviço de inspecção de esgoto
1. Cada 50 m ou fracção	3 000,00
2. Por cada 10 m ou fracção adicional	50,00
CAPÍTULO III — AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SECÇÃO I — DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 28.º — Reclamos — Conceito
Para efeitos do presente capítulo, consideram-se reclamos as apresentações contendo uma mensagem publicitária, independentemente das características físicas do respectivo meio ou suporte publicitário, quando estejam colocados ou afixados em qualquer edifício, estrutura ou veículo, por forma a serem visíveis dos lugares públicos.
Artigo 29.º — Publicidade, relativa a bebidas alcoólicas
Tratando-se de publicidade relativa a bebidas alcoólicas, o valor da taxa a cobrar, nos termos do presente capítulo, é elevado para o dobro.
Artigo 30.º — Reclamos de contornos irregulares
Quando os reclamos tenham contornos irregulares, a área a considerar para efeitos de cálculo de taxas será a que corresponder à figura geométrica (quadrado, rectângulo ou círculo) que melhor possa ser circunscrita ao reclamo em consideração.
Artigo 31.º — Anúncios de actividades culturais e assistenciais
Os reclamos que consistirem no anúncio de determinada actividade de natureza cultural ou assistencial, com a simples indicação da actividade, da entidade promotora, da duração e do local e da hora da sua realização, estão isentos de taxa.
SECÇÃO II — Reclamos de carácter permanente
Artigo 32.º — Reclamos em geral
Licença anual
1. Não luminoso
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	80,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	160,00
2. Luminoso
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	160,00
2) Superior a área de 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	320,00
Artigo 33.º — Tabuletas
Licença anual
1. Não luminosa
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	40,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	90,00
2. Luminosa
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	80,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	160,00
3. Para efeitos do presente artigo são consideradas tabuletas os reclamos, respeitantes a actividades profissionais, industriais ou comerciais, que se restringem à indicação de nomes de pessoas, firmas, sociedades e à referência sucinta à natureza das actividades exercidas.
Artigo 34.º — Reclamos especiais
1. Relógio e termómetro com pedestal e estrutura fixa, por ocupação de área, licença anual
1) Com área até 5 m2	2 000,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	400,00
2. Qualquer outro objecto de propaganda com pedestal e estrutura fixa, por ocupação de área, licença anual
1) Com área até 5 m2	4 000,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	1 000,00
3. Ecrã de imagens não fixas e similares, licença anual
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	160,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	320,00
4. Ecrã de LCD, televisão e similares, por cada m2 ou fracção
1) Licença anual	800,00
2) Licença mensal	80,00
5. Caso os reclamos referidos neste artigo possuam mecanismo acústico, destinado a promover actividades publicitárias, acresce o pagamento da taxa aplicável, nos termos do artigo 36.º
6. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas aplicáveis aos suportes referidos neste artigo, desde que não contenham qualquer tipo de publicidade e sejam colocados por associações sem fins lucrativos apenas para benefício da população.
SECÇÃO III — Reclamos de carácter temporário
Artigo 35.º — Reclamos de carácter temporário
1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2. Por cada m2 ou fracção	20,00
Artigo 36.º — Publicidade por mecanismo acústico
Para reclamo, por meio de instrumento acústico ou sonoro, das 10:00 às 21:00 horas, apenas em locais pré-determinados e observadas as demais especificações do IACM.
1. Licença diária	640,00
2. Licença mensal	18 000,00
3. Licença trimestral	48 000,00
4. Licença semestral	80 000,00
5. Licença anual	144 000,00
SECÇÃO IV — Reclamos em veículos
Artigo 37.º — Reclamos em veículos
Sob a forma de pintura, autocolantes ou similares em qualquer parte do veículo, por viatura
1. Automóveis pesados
1) Licença anual	1 920,00
2) Licença semestral	1 000,00
3) Licença trimestral	650,00
2. Automóveis ligeiros
1) Licença anual	600,00
2) Licença semestral	300,00
3) Licença trimestral	150,00
3. Ciclomotores e outros
1) Licença anual	300,00
2) Licença semestral	180,00
3) Licença trimestral	100,00
SECÇÃO V — Material de publicidade
Artigo 38.º — Material de publicidade
1. Faixas
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas faixas os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 2 m2, a instalar nos quadros indicados, de acordo com as especificações do IACM.
2. Cartazes
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são considerados cartazes os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 1 m2, a instalar em placares indicados, de acordo com as especificações do IACM.
3. Bandeirolas
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas bandeirolas os materiais de publicidade, com área inferior a 1 m2, a instalar nos candeeiros de iluminação pública, de acordo com as especificações do IACM.
4. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas acima referidas, no caso de se tratar de actividades comprovadamente sem fins lucrativos e organizadas por entidades sem fins lucrativos.
CAPÍTULO IV — CEMITÉRIOS
SECÇÃO I — Cemitérios públicos
Artigo 39.º — Sepulturas de utilização normal (Direito de uso pelo prazo de 7 anos)
1. Sepultura geral	1 500,00
2. Sepulturas de fetos mortos	Isento
3. Pela prorrogação por um ano do direito de uso é devido o pagamento de um montante correspondente a 100% do valor da taxa prevista no n.° 1.
Artigo 40.º — Junção
1. Junção de restos mortais, ossadas ou cinzas em sepulturas designadas tradicionalmente por «sepulturas perpétuas» (por cada acto de junção)	500,00
2. Junção de ossadas ou cinzas nas gavetas-ossários ou câmaras de cinzas (por cada acto de junção)	300,00
Artigo 41.º — Gavetas-ossários
1. Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos
1) 1.ª Classe	6 000,00
2) 2.ª Classe	3 600,00
2. Renovação	Isento
Artigo 42.º — Câmaras de cinzas
1. Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos
1) Classe especial	5 000,00
2) 1.ª Classe	2 500,00
3) 2.ª Classe	1 500,00
2. Renovações	Isento
Artigo 43.º — Licença de inumação
Licença de inumação	100,00
Artigo 44.º — Licenças de depósito temporário de restos mortais, ossadas e cinzas
1. Idade superior a 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada	2 000,00
— Renovação, pelo período máximo de 6 meses (só é admissível uma renovação)	2 000,00
2. Fetos mortos e crianças até aos 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada	1 000,00
— Renovação, pelo período máximo de 6 meses (só é admissível uma renovação)	1 000,00
Artigo 45.º — Licença de exumação
Licença de Exumação	50,00
Artigo 46.º — Outras licenças
1. Exumação e saída imediata do cemitério	100,00
2. Saída/entrada de restos mortais, ossadas ou cinzas no cemitério, por cada	100,00
Artigo 47.º — Licenças para obras em sepulturas ou jazigos
Licença para obras em sepulturas ou jazigos, por cada 30 dias ou inferior a 30 dias	200,00
Artigo 48.º — Prestação de serviços a pedido dos interessados
1. Serviços de exumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada	2 500,00
2. Serviços de inumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada	1 500,00
Artigo 49.º — Capelas
Disponibilização de capela para acto religioso, por cada hora ou fracção	150,00
Artigo 50.º — Inumação amiga do ambiente (inumação junto de árvores/inumação no mar)	200,00
Artigo 51.º — Cremação de ossadas	300,00
Artigo 52.º — Redução e isenção
1. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção dos preços ou taxas, previstos para as sepulturas de utilização normal, câmaras de cinzas de 2.ª classe, nos artigos 48.º, 50.º e 51.º e outras licenças dos cemitérios estipuladas no presente capítulo, às pessoas que tal requeiram e que comprovem não dispor de recursos económicos.
2. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento do preço, no máximo de 3 horas, previsto no artigo 49.º, no caso de se tratar de acto religioso comprovadamente organizado por entidades sem fins lucrativos.
3. Para estimular e promover a realização de inumação amigas do ambiente, o Conselho de Administração do IACM pode conceder isenção, parcial ou total, do pagamento das taxas previstas nos artigos 50.º e 51.º
4. São isentas as taxas das licenças dos cemitérios, estipuladas no presente capítulo, e das taxas, previstas no artigo 48.º, para as sepulturas de fetos mortos.
SECÇÃO II — Cemitérios privados
Artigo 53.º — Licença de inumação
Licença de inumação	100,00
Artigo 54.º — Exumações
Acto de exumação	100,00
Artigo 55.º — Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas
Saída/entrada de restos mortais, ossadas ou cinzas	100,00
CAPÍTULO V — Instalações e actividades
SECÇÃO I — Instalações e equipamentos polivalentes
Artigo 56.º — Centro de Diversões Aquáticas na Barragem de Hac-Sá
Aluguer de Barcos, por cada período de 30 minutos
1. Barco a pedais de 2 pessoas	20,00
2. Barco a pedais de 4 pessoas	40,00
3. Outros	10,00 a 100,00
Artigo 57.º — Local de Alojamento e Parque de Campismo no Campo
1. Local de Alojamento
1) Estadia individual, por noite	50,00
2) Aluguer da sala, por dia	500,00
2. Parque de Campismo, por pessoa e por noite
1) Associações, escolas ou entidades sem fins lucrativos, registadas na RAEM ou portadores do bilhete de identidade de residente da RAEM	20,00
2) Outros	50,00
Artigo 58.º — Teleférico
1. Viagem normal (Ida e retorno)
1) Indivíduos com idade superior a 12 anos	3,00
2) Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior	2,00
3) Grupos (no mínimo de 10 pessoas), com marcação prévia, por pessoa	2,00
2. Só ida	2,00
3. O Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais pode isentar total ou parcialmente o pagamento dos preços de entrada ou conceder benefícios especiais.
Artigo 59.º — Carros eléctricos de criança
Aluguer de carros eléctricos de criança, por cada período de 15 minutos	5,00
Artigo 60.º — Salas de actividades
1. Sala de actividades do Jardim Cidade das Flores, por dia	750,00
2. Salão/sala de actividades dos Centros de Actividade
1) Primeiras 3 horas, por cada hora	100,00 a 300,00
2) Por cada hora adicional	150,00 a 400,00
3) Sala de ensaio, por hora (inclui equipamento)	100,00 a 200,00
3. Centro de Formação
1) Salão
Por cada 4 horas, ou fracção	1 000,00 a 2 000,00
Por cada hora adicional	300,00 a 500,00
2) Salas de aulas
Por cada 4 horas, ou fracção	800,00 a 1 200,00
Por cada hora adicional	200,00 a 300,00
3) As taxas, atrás referidas, não incluem as taxas extras resultantes da utilização, fora do horário normal de serviço, de outros equipamentos, instalações ou serviços proporcionados pelo salão ou pelas salas de aula.
Artigo 61.º — Equipamentos de apoio logístico a actividades e eventos
Preço de aluguer
1. Palco, por cada
1) Primeiro dia	1 000,00
2) Dias seguintes	400,00
2. Bancas, por cada
1) Primeiro dia	150,00
2) Dias seguintes	60,00
3. Toldo, por cada
1) Primeiro dia	300,00
2) Dias seguintes	50,00
4. Placards, por cada	40,00
5. Barreira metálica, por cada	10,00
6. Cadeiras dobráveis, por cada grupo de 10, ou fracção	15,00
7. Contador de electricidade temporário, por cada utilização	500,00
Artigo 62.º — Outras instalações e equipamentos
1. Cada bicicleta (por hora)	10,00 a 50,00
2. Modelo telecomandado (por cada 10 minutos)	2,00 a 10,00
3. Outras instalações ou equipamentos (por hora)	5,00 a 300,00
4. Outros locais recreativos e de diversão (por hora)	10,00 a 100,00
SECÇÃO II — Cursos de animação e actividades
Artigo 63.º — Cursos de animação
Por cada curso
1. Com duração igual ou inferior a 12 horas	20,00 a 150,00
2. Com duração superior a 12 horas e até 18 horas	30,00 a 300,00
3. Com duração superior a 18 horas e até 24 horas	40,00 a 400,00
4. Com duração superior a 24 horas	50,00 a 540,00
Artigo 64.º — Ateliês
1. Workshops (por cada, de acordo com a natureza da actividade e material utilizado)	10,00 a 500,00
2. Outros workshops, por hora	10,00 a 50,00
Artigo 65.º — Visitas guiadas aos trilhos e outros locais de interesse
1. Indivíduos com idade superior a 12 anos	5,00
2. Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior	Isento
3. Grupos (mínimo 20 pessoas), com marcação prévia	Isento
Artigo 66.º — Actividades diversas
1. Actividades de lazer	50,00 a 300,00
2. Outras actividades	50,00 a 500,00
CAPÍTULO VI — SANIDADE ANIMAL E SERVIÇOS VETERINÁRIOS
SECÇÃO I — POSSE DE ANIMAIS
Artigo 67.º — Licença de cão
1. O prazo de validade da licença de cão, indicada no presente artigo, é de 3 anos
2. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão)
1) Cão esterilizado	300,00
2) Cão não esterilizado	900,00
3. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade. A taxa inclui consulta médico-veterinária e vacina anti-rábica (por cada cão)
1) Cão esterilizado	200,00
2) Cão não esterilizado	600,00
4. Emissão de 2.ª via da placa de identificação metálica	20,00 a 100,00
5. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo seguinte.
Artigo 68.º — Licenças de animais de competição
1. Cão de desporto (em qualquer altura do ano, por cada)
1) Anual	300,00
2) Semestral	200,00
3) Renovação da licença anual (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior)	300,00
2. Cavalo de corrida (em qualquer altura do ano, por cada animal)
1) Anual	600,00
2) Semestral	400,00
3) Renovação da licença anual (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior)	600,00
Artigo 69.º — Licenças de outros animais
1. Cavalo (por cada)
1) Anual (em qualquer altura do ano, por cada)	300,00
2) Renovação (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior)	300,00
2. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo anterior.
Artigo 70.º — Isenção da licença
Ficam isentos de licença de animais os animais importados temporariamente
SECÇÃO II — Serviços médico-veterinários
Artigo 71.º — Consultas clínicas e certificados
1. Primeira consulta	150,00
2. Consultas seguintes, por cada	80,00
3. Quarentena, por dia
1) Cão, por cada	50,00
2) Gato, por cada	30,00
3) Aves, por cada grupo de 30 unidades ou fracção	10,00
4) Outros animais, por cada	10,00 a 50,00
4. Certificado sanitário, por cada	120,00
Artigo 72.º — Vacinações
1. Vacina anti-rábica a gato com microchip implantado, por dose	Isento
2. Vacina anti-rábica, por dose	50,00
3. Outras vacinas, por dose	150,00 a 400,00
Artigo 73.º — Análises e exames
Por cada
1. Exames parciais com neocropsia	360,00 a 1 000,00
2. Diagnóstico histopatológico do animal	300,00 a 600,00
3. Impressão da história clínica e do relatório de exame	100,00 a 300,00
4. Raio X	100,00 a 300,00
5. Exame ultra-sónico	100,00 a 500,00
6. Análise de urina	100,00 a 400,00
7. Coproscopia	100,00 a 300,00
8. Exame da pelagem	80,00 a 400,00
9. Eletrocardiograma	200,00 a 500,00
10. Endoscopia	600,00 a 1 500,00
11. Pesquisa de tensão arterial	100,00 a 250,00
12. Exame de sangue	250,00 a 800,00
13. Teste rápido de vírus/parasitas	200,00 a 500,00
14. Exame dos olhos	100,00 a 400,00
Artigo 74.º — Cirurgias e tratamentos
Por cada
1. Tratamentos e medicamentos diversos
1) Sedação	150,00 a 400,00
2) Anestesia	360,00 a 1 000,00
3) Tratamento de soro	50,00 a 200,00
4) Transfusão de sangue	300,00 a 1 000,00
5) Tratamento em aerossol	50,00 a 200,00
6) Aplicação de sonda tubular	200,00 a 800,00
7) Aplicação de pensos e ligaduras	150,00 a 500,00
8) Acupunctura	150,00 a 500,00
9) Corte de unhas	100,00 a 400,00
10) Outros tratamentos	50,00 a 800,00
11) Medicamentos	20,00 a 800,00
2. Cirurgias
1) Castração de canídeo macho	180,00 a 400,00
2) Castração de felídeo macho	120,00 a 300,00
3) Esterilização de canídeo fêmeo (ovariohisterectomia)	360,00 a 800,00
4) Esterilização de felídeo fêmeo (ovariohisterectomia)	240,00 a 600,00
5) Cesariana	600,00 a 1 000,00
6) Piometra canino e felino	600,00 a 1 000,00
7) Prolapso uterino	360,00 a 500,00
8) Ablação de tumor	600,00 a 2 000,00
9) Pequenas intervenções	240,00 a 600,00
10) Redução de hérnias	360,00 a 1 800,00
11) Cirurgia osteológica	1 200,00 a 5 000,00
12) Cirurgia oftalmológica	400,00 a 1 000,00
13) Cirurgia auricular	400,00 a 1 000,00
14) Cuidados estomatológicos	400,00 a 1 000,00
15) Ortopedia nasofacial	400,00 a 1 000,00
16) Laparotomia	600,00 a 1 000,00
17) Ablação de palato mole longo	600,00 a 1 000,00
18) Cirurgia gastrointestinal	600,00 a 2 000,00
19) Cirurgia do sistema urinário	600,00 a 2 000,00
20) Outras cirurgias	500,00 a 5 000,00
SECÇÃO III — Outros serviços veterinários
Artigo 75.º — Occisão e cremação
1. Occisão, por cada	100,00 a 300,00
2. Cremação, por cada e por quilograma
1) Cão de companhia, de estimação ou para condução de cegos	Isento
2) Animais de competição e outros animais (ex. cavalos, mesmo que já não sejam utilizados para competição)
— Animais com peso igual ou inferior a 15 Kg	300,00
— Animais com peso entre 16 Kg e 50 Kg	500,00
— Animais com peso superior a 50 Kg	1 200,00
3) Por cada entrega das cinzas em recipientes
— Animais com peso igual ou inferior a 20 Kg	500,00
— Animais com peso superior a 20 Kg	1 000,00
Artigo 76.º — Alimentação e hospedagem
Por dia e por cada animal
1. Até 15 dias
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	80,00
— 11 a 20 Kg	90,00
— Igual ou superior a 21 Kg	100,00
2) Gatos	60,00
2. Por um período superior a 15 dias
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	60,00
— 11 a 20 Kg	70,00
— Igual ou superior a 21 Kg	80,00
2) Gatos	50,00
3. Entrega do animal ao IACM, por impossibilidade de sua criação (por cada animal)	1 000,00
Artigo 77.º — Outros serviços
Por cada serviço e animal
1. Banho/Tosquia
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	100,00
— 11 a 20 Kg	110,00
— Igual ou superior a 21 Kg	120,00
2) Gatos	250,00
2. Escovagem e desenredo
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	70,00
— 11 a 20 Kg	80,00
— Igual ou superior a 21 Kg	90,00
2) Gatos	250,00
3. Corte de unhas	40,00
4. Limpeza de dentes	240,00 a 480,00
5. Transporte de animais (desde que não requeira veículos especiais)	30,00
6. Implante de microchip	100,00
CAPÍTULO VII — INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
SECÇÃO I — Vegetais e plantas
Artigo 78.º — Inspecção de vegetais para consumo humano
Por cada 100 Kg ou fracção
1. Vegetais de folha	2,40
2. Outros, incluindo produtos hortícolas diversos, cogumelos, frutas e cana-de-açúcar	0,80
Artigo 79.º — Inspecção fitossanitária
1. Plantas ornamentais (flores), cada 50 Kg ou fracção
1) Com raiz	10,00
2) Sem raiz	5,00
2. Plantas trepadeiras e herbáceas, cada grupo de 100 pés ou fracção	10,00
3. Relva, por cada 200 m2 ou fracção	10,00
4. Arbustos, cada grupo de 100 plantas ou fracção	20,00
5. Árvores, por cada pé	0,50
6. Palmeiras, por cada pé	1,00
7. Sementes (cada 5 Kg ou fracção. No caso de produtos acabados, o peso é determinado de acordo com o peso bruto dos produtos)	3,00
8. Bolbos e tubérculos, cada 10 Kg ou fracção	3,00
9. Plantas em cultura biológica, cada proveta	0,50
10. Micélio de cogumelo (cada 5 Kg ou fracção)	1,00
11. Outros
1) Fertilizante (cada 5 Kg ou fracção)	1,50
2) Caso o fertilizante referido seja líquido (cada 5 litros ou fracção)	1,50
SECÇÃO II — Inspecção de carnes, ovos e pescado
Artigo 80.º — Inspecção de carnes e vísceras
1. Carne e vísceras de bovinos, bufalinos, suínos, caprinos, ovinos, equinos, coelho e canguru frescas, refrigeradas, congeladas ou por qualquer meio conservada ou transformada, por Kg	0,40
2. Carne e vísceras de aves fresca-refrigerada, congelada ou por qualquer meio conservada ou transformada, por Kg	0,15
3. Carne de outros animais cuja importação tenha sido autorizada e esteja regulamentarmente prevista, por Kg	1,00
Artigo 81.º — Inspecção de aves e ovos
1. Aves, por cada 100 cabeças ou fracção
1) Galinhas, perus, patos e gansos	1,60
2) Pombos, codornizes e outras aves, cuja importação tenha sido autorizada	0,80
2. Ovos
1) Frescos de galinha, de pato e de outras aves, por cada 500 ou fracção	0,80
2) Frescos de codorniz, por cada 2000 ou fracção	0,80
3) Preparados (salgados, pei tan), por cada 400 ou fracção	0,80
Artigo 82.º — Inspecção de importação de pescado e marisco
Pescado, crustáceos, bivalves e moluscos, por 10 Kg, ou fracção	0,10
SECÇÃO III — Inspecção de animais
Artigo 83.º — Inspecção de animais vivos para consumo humano
1. Por cabeça
1) Bovinos e bufalinos	35,00
2) Suínos adultos (peso médio 68 Kg)	15,00
3) Leitões (peso médio 25 Kg)	6,00
4) Caprinos e ovinos	6,00
5) Equinos	30,00
2. Animais de pequena espécie (coelhos, pequenos répteis) — Por cada grupo de 100 cabeças ou fracção	1,00
3. Outros animais cuja importação tenha sido autorizada e esteja regulamentarmente prevista, por cabeça	1,00
Artigo 84.º — Inspecção de outros animais vivos
1. Cães e gatos, por cada	100,00
2. Cavalos por cada	100,00
3. Aves de qualquer espécie, por cada grupo de 50	30,00
4. Outros animais vivos, por cada grupo de 50	80,00
CAPÍTULO VIII — HIGIENE PÚBLICA
Artigo 85.º — Contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem
1. Aluguer de contentores plásticos para depósito de material para reciclagem, por cada e por mês	120,00
2. O Conselho de Administração do IACM poderá conceder a isenção do pagamento da taxa, prevista no número anterior, a entidades sem fins lucrativos ou entidades que participem no programa de recolha selectiva organizado pelo IACM.
Artigo 86.º — Recolha e tratamento de lixo e resíduos
1. Cadáveres de animais, por cada
1) Cão de companhia, de estimação ou para condução de cegos	Isento
2) Animais de competição e outros animais (ex. cavalos, mesmo que já não sejam utilizados para competição)
— Animais com peso igual ou inferior a 15 Kg	150,00
— Animais com peso entre 16 Kg e 50 Kg	200,00
— Animais com peso superior a 50 Kg	1 000,00
2. A prestação dos serviços referidos nos números anteriores depende da disponibilidade dos recursos do IACM.
CAPÍTULO IX — SERVIÇOS LABORATORIAIS
Artigo 87.º — Análises microbiológicas (individualizadas)
1. Bactérias totais	200,00
2. Coliformes	200,00 a 600,00
3. Estreptococos fecais	300,00
4. Estatilococos aureus	300,00
5. Pseudomonas aeruginosa	300,00
6. Salmonella	600,00
7. Vibrio cholera	600,00
8. Vibrio parahemoliticus	600,00
9. Clostridium sulfito-redut	400,00
10. Enterococcus spp	300,00
11. Clostridium perfringens	600,00
12. Listeria monocytogenes	600,00
13. Enterotoxinas de Staphylococcus aureus	600,00
14. Contagem de leveduras e bolores	200,00
15. Giardia lamblia e Cryptosporidium spp	4 000,00
16. Bacillas cereus	600,00
17. Campylobacter jejuni	600,00
Artigo 88.º — Análises físico-químicas (individualizadas)
1. Cloro residual total/cloro residual livre	40,00
2. Ozónio	60,00
3. Turvação	40,00
4. Temperatura	20,00
5. PH	50,00
6. Condutividade	50,00
7. Cor	60,00
8. Nitratos	100,00 a 150,00
9. Nitritos	100,00 a 150,00
10. Amoníaco	100,00
11. Cloretos	60,00 a 150,00
12. Índice de permanganato	100,00
13. Dureza	60,00
14. Alcalinidade/acidez	60,00
15. Sulfatos	150,00
16. Cianetos	200,00
17. Fosfatos	100,00 a 150,00
18. Fósforo total	200,00
19. Sílica	150,00
20. Metal (cada tipo)	60,00 a 400,00
21. Flúor	150,00
22. Arsénio	400,00
23. Selénio	400,00
24. Resíduos sólidos secos (cada tipo)	120,00 a 200,00
25. Oxigénio dissolvido	110,00
26. Carência química de oxigénio	240,00
27. Carência bioquímica de oxigénio	250,00
28. Fenóis	300,00
29. Agente activo aniónico de superfície	250,00
30. Óleos e Gorduras	400,00
31. Trihalometanos (cada tipo)	400,00
32. Nitrogénio total	200,00
33. Salinidade	100,00
34. Carbono orgânico total	300,00
35. Pesticida (cada tipo)	400,00 a 700,00
36. Tetracloreto de carbono	200,00
37. Hidrocarbonetos policíclicos (cada tipo)	400,00
38. Geosmina	400,00
39. Ácido cianúrico	150,00
40. Microcistina-LR	700,00
41. Dióxido de carbono livre	60,00
Artigo 89.º — Análises sintéticas (individualizadas)
1. Teste à qualidade das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banho	350,00 a 650,00
2. Teste à qualidade da água de águas engarrafadas	800,00 a 3 500,00
CAPÍTULO X — SERVIÇOS DO «GUIA DA CIDADE»
Artigo 90.º — Inserção de publicidade no «Guia da Cidade»
1. Inserção de publicidade, por página (1 página contém 800 letras e 4 fotografias)
1) Por mês	1 000,00
2) Por semestre	5 100,00
3) Por ano	8 400,00
2. Produção de faixas de publicidade (a pronto pagamento)	2 000,00
Artigo 91.º — Aluguer do posto de informação «Guia da Cidade»
1. Aluguer trimestral do posto de informação «Guia da Cidade» (pago antecipadamente de 3 em 3 meses)	3 600,00
2. Serviços de pagamento electrónico do posto de informação «Guia da Cidade»
1) Custo da configuração do sistema e exploração do programa (inclui trabalhos de exploração de serviços lançados pela primeira vez e de pedidos de alteração apresentados a serviços lançados): o pagamento é definido de acordo com a quantidade de trabalho, efectuado a pronto pagamento (por cada pessoa e dia útil)	1 000,00
2) Custo dos serviços de transacção (contado pelo valor de cada transacção)
— Serviços de pagamento prestados por organismos públicos, serviços públicos e entidades sem fins lucrativos	Gratuito
— Serviços de pagamento prestados por entidades privadas com fins lucrativos	0.3% do valor de transacção
CAPÍTULO XI — OUTRAS TAXAS E PREÇOS
Artigo 92.º — Licença de corte de árvores e arbustos
Licenças para corte de árvores ou arbustos, por cada exemplar	100,00
Artigo 93.º — Certificados, certidões e declarações diversas
1. Atestado de vida	20,00
2. Certidão de numeração policial	120,00
3. Certificado, certidão e declaração não previstos na Tabela	40,00
1) Por cada página adicional (um lado)	5,00
2) Acresce o imposto de selo em vigor
4. Fotocópia de acto com valor informativo ou dos documentos arquivados
1) De 1 a 10 páginas, cada página (um lado)	5,00
2) Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado)	1,00
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