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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 1 849,49 (mil oitocentas e quarenta e nove patacas e quarenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2003

Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 11 de Março de 2003. - A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 3 649 599,87 (três milhões, seiscentas e quarenta e nove mil, quinhentas e noventa e nove patacas e oitenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do IH/2003

Instituto de Habitação, aos 10 de Abril de 2003. - O Conselho Administrativo, Chiang Coc Meng - Kuoc Vai Han - Lam Soi Man.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 96 975,06 (noventa e seis mil, novecentas e setenta e cinco patacas e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2003

Aprovado pelo Conselho Administrativo, em sessão de 2 de Abril de 2003. - O Presidente, Cheong Weng Chon. - Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa - Lei Seng Lei.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 91 186 393,15 (noventa e um milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentas e noventa e três patacas e quinze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2003

Aprovado pelo Conselho Administrativo, em sessão de 2 de Abril de 2003. - O Presidente, Cheong Weng Chon. - Os Vogais, Ian Sin Man - Lei Seng Lei.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 17 445 709,43 (dezassete milhões, quatrocentas e quarenta e cinco mil, setecentas e nove patacas e quarenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2003

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 31 de Março de 2003. - O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. - Wong Choi Peng, superintendente. - Ma Io Kun, intendente. - Vong Pui Va, intendente. - Licenciado Tang Sai Kit, representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 18 903 518,16 (dezoito milhões, novecentas e três mil, quinhentas e dezoito patacas e dezasseis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2003

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Instituto de Formação Turística, aos 2 de Maio de 2003. - O Conselho Administrativo. - A Presidente, Vong Chuk Kwan. - Os Vogais, Ieong Pou Yee - Ian Mei Kun - Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra - Wong Mei Cheng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2003

Tendo sido adjudicado à "Kam Lei Tat Grupo Limitada", o contrato de arrendamento das fracções A, B, F, G, H, I, J, AD, AE, AF, AG do rés-do-chão e A1-AM1 do 1.º andar, do "King Light Garden", destinadas ao uso do Instituto Politécnico de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a "Kam Lei Tat Grupo Limitada", para arrendamento das fracções A, B, F, G, H, I, J, AD, AE, AF, AG do rés-do-chão e A1-AM1 do 1.º andar do "King Light Garden", pelo montante de $ 21 429 562,32 (vinte e um milhões, quatrocentas e vinte nove mil, quinhentas e sessenta duas patacas e trinta e dois avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na conta 6792-6321 "Rendas e Alugueres" do Orçamento Individualizado "Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau" do Instituto Politécnico de Macau.

3. O encargo, referente a 2004, 2005 e 2006, será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento do Instituto Politécnico de Macau, desses mesmos anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos não sofra qualquer acréscimo.

12 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.