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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

Diploma:

Decreto n.º 38088

BO N.º:

1/1951

Publicado em:

1951.1.6

Página:

2-34

  • Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.
Categorias
relacionadas :
  • DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL - TRIBUNAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Decreto n.º 38088

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