Tribunal Administrativo

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Description	Date ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Decreto-Lei n.º 37/90/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.	1987/06/22

Document Type

All Em vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Description	Date ▲
Despacho n.º 7/SAAJ/88, Nomeando os vogais efectivos e suplentes do Tribunal Administrativo de Macau.	1988/03/14
Despacho n.º 35/GM/88, Nomeando vogais do Tribunal Administrativo de Macau.	1988/03/28
Despacho n.º 90/GM/89, Nomeia um vogal suplente do Tribunal Administrativo.	1989/08/10
Decreto-Lei n.º 79/89/M, Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro.	1989/11/13
Decreto-Lei n.º 90/89/M, Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.	1989/12/29
Portaria n.º 49/90/M, Substitui o mapa do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 52/90/M, Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.	1990/09/10
Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.	1993/04/26
Portaria n.º 305/95/M, Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.	1995/12/04
Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 342)	1997/01/20

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