澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços de Obras Públicas

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Regulamento Administrativo n.º 13/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. 2022/03/28

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2021, Revoked - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. 2021/05/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2016, Revoked - Altera o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000. 2016/10/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2009, Revoked - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. 2009/03/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000, Revoked - Cria o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI). 2000/05/22

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 76/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção das Instalações Provisórias do Novo Terminal Marítimo da Taipa». 2007/08/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 72/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração da «Revisão do Projecto de Execução do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Blocos B e C». 2007/08/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e fiscalização da empreitada de construção das instalações provisórias do Novo Terminal Marítimo da Taipa». 2007/07/25
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 70/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no aditamento ao contrato para a execução da empreitada de «Obra de Remodelação do Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável». 2007/07/25
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 65/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da «Extensão da Plataforma Permanente e Cais de Atracação das Instalações Provisórias do Novo Terminal Marítimo da Taipa». 2007/07/11
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 67/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços do «Sistema de Monitorização das Paredes Moldadas e Pilares do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa». 2007/07/11
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Gestão e Manutenção da Ponte de Sai Van». 2007/06/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no aditamento ao contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Novo Terminal Marítimo da Taipa». 2007/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo do Impacto Ambiental das Áreas Marítimas de Macau». 2007/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada «Avenidas VU4.1 e VU3.3a, no COTAI — Rede de Abastecimento de Água e Hidrantes». 2007/05/09

Public Notices

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B.O. #: 44, Series II, Extractos de despachos. Declaração. 2025/10/30
B.O. #: 42, Series II, Extractos de despachos. 2025/10/15
B.O. #: 42, Series II, Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público da «Empreitada de manutenção das instalações da Ponte de Sai Van». 2025/10/15
B.O. #: 41, Series II, Aviso referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público da «Empreitada de Melhoramento de Diques na Nova Zona A – Fase II». 2025/10/08
B.O. #: 39, Series II, Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público da «Obra de Construção da Nova Biblioteca Central de Macau – Obra de Superestrutura». 2025/09/24
B.O. #: 39, Series II, Anúncio referente ao concurso público da «Empreitada de manutenção das instalações da Ponte de Sai Van». 2025/09/24
B.O. #: 39, Series II, Extractos de despachos. 2025/09/24
B.O. #: 37, Series II, Extracto de despacho. 2025/09/10
B.O. #: 37, Series II, Anúncio referente ao concurso público da «Empreitada de Melhoramento de Diques na Nova Zona A – Fase II». 2025/09/10
B.O. #: 36, Series II, Extractos de despachos. 2025/09/03
4/11/2025 14:11:25 BO12